A DRU permite ao governo usar livremente 20% da receita de tributos federais.
Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
A votação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, ficará para o próximo dia 20. Os integrantes da comissão entraram em consenso para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, do Executivo, que prorroga a vigência da desvinculação até 31 de dezembro de 2015.
A PEC já tem parecer pela admissibilidade, apresentado pelo deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), e é uma das prioridades do Executivo para este semestre. A DRU vigora até o dia 31 de dezembro deste ano. A proposta orçamentária que o Executivo enviou ao Congresso em 31 de agosto foi construída com base na prorrogação do mecanismo. Se ele não for renovado, o Orçamento terá que ser refeito.
Pelo acordo, a CCJ realizará sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (14), às 9h30, para debater o assunto. No dia seguinte, haverá uma audiência pública sobre a proposta, que será votada apenas na terça-feira (20), em duas votações nominais. O acordo foi fechado depois de a oposição obstruir, por mais de duas horas, o processo de votação das atas das reuniões anteriores da CCJ. Desvinculação
A DRU permite ao governo usar livremente 20% da receita de tributos federais (impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico). Por exemplo, o governo pode usar até 20% da arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para áreas diferentes da sua destinação constitucional. Se não houver prorrogação, os recursos terão que voltar para as áreas vinculadas.
A medida permite que o goevrno desloque recursos para serem investidos em programas e projetos prioritários como o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, além da aplicação em obras de infraestrutura necessárias para a realização da Copa do Mundo em 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.