Além da interdição, a ação pede a imediata transferência dos adolescentes ali apreendidos para outros estabelecimentos apropriados, bem como, que o Estado reforme a referida delegacia, sob pena de multa diária.
O Núcleo Criminal e de Infância da Defensoria Pública em Arapiraca ajuizou, nesta manhã (9), uma ação civil pública pedindo a interdição imediata das celas da Delegacia de Menores de Arapiraca. Segundo o Defensor Público André Chalub, a ação foi baseada em fotos e laudo técnico emitido pela Vigilância Sanitária que comprova a precariedade do local.
Além da interdição, a ação pede a imediata transferência dos adolescentes ali apreendidos para outros estabelecimentos apropriados, bem como, que o Estado reforme a referida delegacia, sob pena de multa diária.
Sobre as condições das celas, o defensor público Roberto Alan explica que o local é inadequado para o recolhimento de menores, inclusive com freqüente falta de água, gerando mau cheiro e a sujeira. “O laudo da Vigilância foi muito claro sobre a impossibilidade de funcionamento do estabelecimento, devido ao risco iminente à saúde pública”, argumenta.
Na ação, a Defensoria afirma que continuar com esse problema é expor o agravamento do risco à saúde pública. “Pela inspeção realizada, as celas não possuem as condições adequadas à existência humana. Representando não só um desrespeito à dignidade da pessoa humana, bem como um perigo para toda a coletividade”, diz no documento.