Lei é do governo estadual.
Assessoria
Além da recriação da Emater, os agricultores alagoanos têm mais um motivo para lembrar-se de 2011 como um ano de conquistas para o segmento: o governo do Estado sancionou uma lei que garante isenção de uma taxa de serviço para emissão da Nota Fiscal. A sanção da Lei Nº 7.293, que garante isenção da taxa, foi realizada no mesmo dia da sanção do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável (Nova Emater), 1º de dezembro, em Arapiraca.
Agora, todos os agricultores que possuem a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), documento que identifica aquele produtor como sendo familiar e que tem todas as informações sobre sua produção, não precisam mais pagar R$ 16,22 pela emissão de cada Nota Fiscal. A medida beneficia, além dos agricultores, suas organizações, desde que tenham a DAP Jurídica.
“Entre os beneficiados também estão os agricultores que fornecem sua produção para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”, salientou o articulador estadual da Rede de Apoio à Comercialização da Agricultura Familiar, Antônio Neto Cavalcante, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário (Seagri).
“Antes, se o agricultor fornecesse seus produtos três vezes por mês, ele teria que emitir três notas, assim, pagaria a taxa três vezes”, comentou Antônio Neto. “Se o valor da venda fosse R$ 30 ou R$ 40, por exemplo, o valor da taxa seria o mesmo, então, em algumas situações, ficava mesmo complicado para o pequeno produtor”, relembrou. Para fazer a emissão da Nota Fiscal, os agricultores devem ir à Gerência da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) na jurisdição de seu município.
“O governador Teotonio Vilela entende que os pequenos agricultores precisam desse apoio. Por isso, temos programas e iniciativas que estimulam a produção e a comercialização, mas também é preciso adequar a legislação vigente às necessidades do setor produtivo”, comentou o secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, Jorge Dantas.
Venda para a alimentação escolar – Em 2012, Alagoas terá mais de R$ 56 milhões para aquisição de alimentação escolar. Esses recursos são aplicados pelas prefeituras. Desse total, pelo menos 30% devem ser investidos na compra de produtos oriundos da agricultura familiar local, ou seja, dos agricultores que possuem a DAP. Assim, R$ 17 milhões serão destinados para esses produtores.
Pela lei, cada agricultor pode vender para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), por ano, até R$ 9 mil. Dessa forma, os R$ 17 milhões beneficiam cerca de 1.888 agricultores em todo o Estado. “Esses mesmos agricultores estarão isentos de pagar a taxa para emissão da Nota Fiscal”, acrescentou o articulador Antônio Neto Cavalcante.