Transporte complementar: Ministério Público reconhece legalidade das licitações
MPE reconhece legalidade das licitações
A promotora de Justiça Norma Sueli de Medeiros, da Promotoria da Fazenda Pública Estadual, arquivou o pedido da Cooperativa de Transporte Complementar de Passageiros (Coopervan) para a abertura de Procedimento Preparatório a fim de apurar supostas irregularidades decorrentes das licitações realizadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) no Sistema Rodoviário Intermunicipal Complementar de Passageiros.
Na decisão, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (2), a promotora afirma: “A análise dos autos denota que não há motivos para prosseguimento deste Processo Preparatório, tendo em vista a inocorrência das citadas irregularidades”. Para Sueli de Medeiros, não foi caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa ou qualquer outra irregularidade que mereça atuação do Ministério Público Estadual.
Pioneirismo
Alagoas foi um dos primeiros estados do país a legalizar, por meio de licitações públicas, todo o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar de Passageiros, garantindo mais modernidade e segurança para transportadores e para os mais de 100 mil usuários atendidos diariamente pelo sistema em todas as regiões do Estado.