Publicação no DOE deve ocorrer até final de janeiro.
Com o objetivo de implementar na íntegra a política para a pessoa portadora de deficiência em Alagoas está sendo viabilizada a implantação do Conselho de defesa dos direitos desse público específico pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social – Seades.
A coordenadora do Núcleo de apoio à pessoa portadora de deficiência – Napd da Seades, Rosângela Martins, afirmou que a comissão, composta por servidores da Pasta, está formada, faltando apenas a publicação no Diário Oficial, que deve ocorrer até o final do mês.
Ela destacou a importância do Conselho como meio de luta para a garantia dos direitos desse público, garantidos pela Constituição Federal e leis correlatas. “Seu objetivo é fortalecer as políticas públicas e exigir que os direitos dos deficientes sejam assegurados, como a adaptação dos logradouros públicos com a finalidade de facilitar o acesso, por exemplo”, frisou.
A implantação do Conselho estadual servirá como incentivo para a criação dos conselhos municipais, em funcionamento apenas nos municípios de Rio Largo e Palmeira dos Índios.
A secretária do MDS, Ana Lígia Gomes, observou que a questão é de saúde pública. “O conselho é fundamental, como também é importante a adaptação das escolas para esses dois públicos; precisamos dar condições para que possam freqüentar a escola”, disse, referindo-se ao BPC na escola.
Ana Lígia participou, na última segunda-feira, de encontro promovido pela Seades, que contou com mais de 90% de representação dos municípios alagoanos, entre secretários e conselheiros municipais de assistência. O evento serviu para reforçar o momento de transição municipal, marcado oficialmente em 02 de janeiro deste ano.
O objetivo foi discutir a importância da gestão municipal em parceria com o governo federal, a continuidade dos serviços sócio assistenciais, as possíveis expansões em 2009, além de outros assuntos relacionados à área. Ana Lígia Gomes acredita que esse tipo de encontro é importante para reafirmar a assistência social como política pública.
A palestra técnica da secretária sobre os avanços e perspectivas do Sistema Único da Assistência Social – Suas foi o tema central do evento. Na oportunidade, ela falou que os gestores precisam ter perfil político e de gerente e ressaltou a importância da qualificação na gestão e dos investimentos na área preventiva.
“Toda área preventiva de proteção social, manutenção dos vínculos familiares, direito ao afeto, à convivência familiar e comunitária e ao acesso à educação e à saúde evita que as crianças saiam de casa mais cedo e sejam exploradas no trabalho infantil, sofra abuso sexual, entre no mundo das drogas. Cuidar das pessoas é fundamental, portanto, nós do MDS e a secretaria estadual de assistência estamos à disposição para que não haja a descontinuidade dos serviços prestados à população”, frisou Ana Lígia.