O governador Teotonio Vilela Filho assinou na tarde desta quinta-feira, 28, dois decretos e um projeto de lei referente à prevenção e combate à tortura que será enviado para a Assembleia Legislativa.
Vanessa Alencar/Alagoas24horas
O coordenador-geral de Combate à Tortura da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Pedro Montenegro, disse hoje em entrevista à imprensa, que Alagoas viverá um momento importante a partir de agora. O Estado será o primeiro – o segundo será o Acre – a adotar um órgão de fiscalização contra as torturas.
O governador Teotonio Vilela Filho assinou na tarde desta quinta-feira, 28, dois decretos e um projeto de lei referente à prevenção e combate à tortura que será enviado para a Assembleia Legislativa.
Os decretos dispõem sobre os procedimentos a serem obedecidos nas denúncias tortura. O projeto de lei cria o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Alagoas (CEPCT/AL) e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura em Alagoas (MEPCT/AL) para erradicação da tortura e qualquer forma de crueldade e desumanidade registrada em Alagoas.
“Os cinco ‘suicídios’– se é que podemos dizer assim – registrados no sistema prisional do Estado motivaram a escolha de Alagoas para iniciar o laboratório. Não foi a primeira vez que isso ocorreu. Há cerca de dois anos, um caso parecido foi registrado no mesmo local, o que implica dizer que o problema é cíclico e precisa ser combatido”, disse Montenegro.
Ele explica que há uma proposta de interligação entre os Ministérios Públicos do país para compartilhamento de informações de banco de dados contendo inquéritos, denúncias e decisões referentes a casos de tortura no país. Para Montenegro, os casos de decisões judiciais contra a tortura têm crescido, inclusive em Alagoas, e citou como exemplo o caso do delegado Osvanilton Adelino, condenado por tortura.
“Não temos dados sobre tortura no país, nem em Alagoas. O importante não é criar um ranking, mas entender o fenômeno e responder questões sobre como, onde e o porquê da tortura. Inclusive uma das propostas do Comitê é realizar visitas não anunciadas aos presídios e delegacias. Tortura e corrupção são crimes de oportunidade e os criminosos precisam ter certeza da punição”, completou.
Os decretos são espécies de normas e procedimentos a serem obedecidos em casos de tortura. A Polícia, perícia e outros aparelhos de segurança serão orientados sobre como atuar de forma adequada nos locais onde ocorreu.
Farão parte do Comitê representantes da Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos; Secretaria de Defesa Social; Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas; Conselho Regional de Psicologia de Alagoas; Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal; Pastoral Carcerária; Fórum Permanente Contra a Violência em Alagoas; Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua e dois professores com atuação na área de direitos humanos, vinculados a instituições de ensino superior.