MPF pede condenação de ex-prefeita.
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5), no Recife, parecer em que opina pela condenação da Secretária de Estado da Ciência da Tecnologia e da Inovação de Alagoas, Kátia Born Ribeiro, por improbidade administrativa. O parecer foi emitido pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, unidade do MPF que atua perante o tribunal.
A secretária havia sido denunciada pelo MPF, por meio da Procuradoria da República em Alagoas, por utilizar vários informes publicitários custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para sua promoção pessoal, no período em que fora Secretária de Saúde de Alagoas.
Ao julgar o caso, a 1.ª Vara da Justiça Federal em Alagoas entendeu que não seria de competência da Justiça Federal apreciar e julgar questão referente ao mau uso de verba estadual, onde não existe interesse federal. Além disso, afirmou que os informes pagos com recursos federais não tinham o objetivo de realizar a promoção pessoal da então secretária, já que destacavam notícia de interesse geral. O MPF, então, recorreu ao TRF-5.
No parecer apresentado ao tribunal, o MPF argumenta que o SUS é financiado por verbas que vêm das três esferas de governo (municipal, estadual e federal). Na hora em que são transferidos, esses recursos são integrados a um “fundo” e passam a constituir uma massa homogênea. A partir daí, não há mais razão para se distinguir o que veio da União, dos Estados ou dos Municípios.
“Não faz sentido, no momento de fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à saúde, apurar o que foi pago com dinheiro da participação de cada uma das esferas. Haverá sempre o interesse da União nos gastos com o fundo de saúde instituído para o SUS”, diz o parecer.
Segundo o MPF, como a competência da Justiça Federal é estabelecida pela Constituição Federal, enquanto a dos demais entes decorrem de normas infraconstitucionais, é claro que, havendo interesse comum, prevalece a norma de competência estabelecida pela Lei Maior, ficando o processo e julgamento dos atos relacionados ao SUS no âmbito da Justiça Federal, como vem sendo a praxe fixada pelos nossos tribunais.