Não houve mudança no placar: os mesmo 18 a 6. Entretanto, a novidade foi o voto nominal, atendendo ao requerimento do deputado Paulão (PT).
PEC foi aprovada em primeira votação por 18 votos a 6
Com 18 votos contra seis, os deputados aprovaram, em primeira votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 46/2009, que modifica a Constituição Estadual e deve garantir ao presidente da ALE, deputado Fernando Toledo (PSDB), uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TC).
Não houve mudança no placar: os mesmo 18 a 6. Entretanto, a novidade foi o voto nominal, atendendo ao requerimento do deputado Paulão (PT), e os parlamentares tiveram que verbalizar o ‘sim’ ou o ‘não’. Para a imprensa, foi um capítulo à parte a forma como cada “Não” e “Sim” foram pronunciados: sonoramente, timidamente e até ironicamente.
Votaram contra a proposta os deputados Judson Cabral, Paulão, Hildon Fidélis (Castelo), Rui Palmeira, Hélio Silva (DEM) e Manoel Sant’Anna. A 2ª votação da conhecida ‘PEC Toledo’ está prevista para a próxima terça-feira.
Antes da votação, o deputado Rui Palmeira (PR) apresentou em plenário uma notícia publicada no site JusBrasil que trazia uma declaração do STF sobre a inconstitucionalidade das alterações feitas no Tribunal de Contas do Espírito Santo. O relator do processo, ministro Eros Grau, salientou que é inconstitucional qualquer alteração que tenha discrepância com o modelo da corte federal.
Para Rui Palmeira a decisão é uma garantia de que a matéria (PEC Toledo) será derrubada pelo STF, já que fere os mesmos princípios. O deputado petista Judson Cabral também se mostrou confiante na derrubada da PEC e voltou a dizer que a aprovação pode causar um mal sem precedentes ao futuro da ALE.
"Já sabíamos que o plenário iria aprovar a PEC, mesmo sendo inconstitucional", declarou Cabral, acrescentando que, mesmo com a aprovação, os deputados terão que modificar o entendimento do STF ou a Constituição Federal para conseguirem o que querem.
Rui Palmeira disse que, com a aprovação da matéria em 2ª votação os auditores do TC devem entrar com mandado de segurança. "Qualquer partido político, entidade nacional ou a própria PGE pode ingressar com uma Ação Direta de Insconstitucionalidade", frisou Palmeira, reforçando o que Paulão já havia anunciado.