Valor a ser pago é superior a R$ 69 mil.
José Lino foi condenado mais uma vez pelo TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Lino da Silva, ex-prefeito de Santana do Mundaú (AL), a devolver R$ 64.658,01, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e a pagar multa de R$ 5 mil.
A inexistência de prestação de contas dos recursos repassados ao município, por meio de convênio firmado com a FNAS, foi o motivo da condenação. O convênio previa a realização do Projeto Brasil Criança Cidadã, voltado ao atendimento de crianças e adolescentes de 7 a 14 anos, que visa minimizar a situação de pobreza e abandono.
O TCU autorizou a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação. Cópias dos documentos foram enviadas à Procuradoria da República em Alagoas. Cabe recurso da decisão. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.