Tavares disse não está incomodado com as declarações do ministro, mas afirmou que está encaminhando ainda hoje documento a Gilmar Mendes relatando os procedimentos adotados pelo MPE.
Insatisfeito com as declarações do presidente do Supremo do Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que criticou a ação do Ministério Público do Estado no processo que apura o desvio de cerca de R$ 280 milhões da Assembléia Legislativa do Estado (ALE), o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Eduardo Tavares, encaminha ainda hoje documento ao ministro relatando os procedimentos adotados pelo MPE. Para Tavares, “foi feito tudo o que devia ser”.
De acordo com o blog do jornalista Josias de Souza, Gilmar Mendes teria mostrado conhecimento sobre a conjuntura política de Alagoas, se referido à cidade de Maceió como a “capital nacional do crime de mando” e feito críticas ao MPE em uma conversa com o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB). “Se eles são culpados, eu quero mais é que sejam punidos exemplarmente. Mas, é preciso fazer da maneira certa”, teria colocado Gilmar Mendes, na conversa reservada com Vilela, ao fato dos deputados não poderem ser afastados por improbidade administrativa.
Tavares disse não estar incomodado com as declarações do ministro, mas afirmou que está encaminhando ainda hoje documento ao ministro que mostra que todas as medidas a serem adotadas no processo que pediu o afastamento dos deputados envolvidos na Operação Taturana – desencadeada pela Polícia Federal em dezembro de 2007 – foram tomadas. “Não é uma satisfação, mas estou encaminhado documento ao ministro para mostrar que o que deveria ser feito foi feito”, explicou Tavares.
O procurador ainda sugeriu que o ministro Gilmar Mendes estaria questionando a forma como o MPE conduziu a ação numa tentativa de justificar sua decisão pelo retorno dos deputados afastados, ocorrido na semana passada.
“Se existe demora no processo da Operação Taturana é da Justiça Federal, pois o processo ainda não chegou ao Ministério Público Federal, a quem cabe a denúncia na área penal. Na área civil, que nos cabe, foram tomadas todas as medidas. É preciso que esse processo ande rapidamente para que o MPF entre com a denúncia”, destacou o procurador-geral.
Sobre a informação de que iria pedir o afastamento de deputados que estariam também envolvidos em crimes de mando, Eduardo Tavares disse que “não há previsão para o afastamento dos deputados, mas solicitei um levantamento sobre os deputados que estão envolvidos com processos penais. É de conhecimento público que eles respondem processo criminal”, disse o procurador, se referindo aos deputados Antônio Albuquerque (sem partido), Cícero Ferro (PMN) e João Beltrão (PMN) que foram detidos em outra operação: a Ressugere, que envolveu a Polícia Civil e a Federal.
ESTADO DE ALAGOAS
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício nº 097/2009-GAB/PGJ
Maceió, 21 de julho de 2009.
A Sua Excelência o Senhor Ministro
GILMAR DE SOUZA MENDES
Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF
Excelentíssimo Senhor Ministro,
Causou-nos justificada irresignação as recentes e repetitivas declarações atribuídas a Vossa Excelência e supostamente emitidas à imprensa paulista relativamente a questões que versam sobre o processo judicial por atos de improbidade administrativa envolvendo vários deputados estaduais de Alagoas. A certa altura, Vossa Excelência teria acusado o Ministério Público, sem especificar a esfera, de “nada ter feito para punir os deputados, e que o afastamento administrativo não tinha serventia no combate ao crime”, consoante consta na matéria jornalística (O Jornal, terça-feira, 21 de julho de 2009).
Impende, certamente, discriminar os fatos: os parlamentares indiciados nos autos do inquérito da conhecida “Operação Taturana”, da Polícia Federal, cometeram atos de improbidade administrativa e crimes de competência da Justiça Federal. Quanto aos primeiros, o Ministério Público estadual agiu de pronto, promovendo ações civis nas quais pediram o afastamento liminar, enquanto durasse a instrução processual, de todos os implicados – o que efetivamente ocorreu, para alívio da sociedade alagoana; no tocante aos crimes, a atribuição está afeta ao Ministério Público Federal, que ainda não se manifestou porque os autos do inquérito policial permanecem no gabinete da Ministra Carmem Lúcia, para onde foram distribuídos.
Alguns desses parlamentares estão sendo processados por crimes comuns na Justiça estadual. Trata-se dos conhecidos delitos de pistolagem, ou “crimes de mando”, a que Vossa Excelência teria se referido em suas declarações.
O Ministério Público jamais se afastou de sua missão constitucional, atuando com expedita firmeza no combate ao crime organizado que parece ter, segundo investigações da Polícia Judiciária, um braço armado na atual composição da Assembleia Legislativa. Por diversos crimes, homicídios inclusive, respondem atualmente os deputados Cícero Paes Ferro, João Beltrão Siqueira, Antônio Ribeiro de Albuquerque e o ex-deputado estadual Luiz Pedro da Silva. Os três primeiros integram o rol dos indiciados na “Operação Taturana”.
Em recente decisão, Vossa Excelência suspendeu os efeitos de duas medidas liminares da Justiça local, devolvendo o mandato de todos os políticos investigados, ao argumento de que não cabe ao Poder Judiciário afastar deputados. Com toda vênia, a tese arguída, por mais que se revista de elementos de base técnico-jurídica, não deixa de provocar desânimo no espírito da população, que vinha alimentando, nos últimos meses, expectativa positiva quanto à efetividade da aplicação das regras republicanas a todas as condutas desviantes, independentemente das qualidades pessoais de seus autores.
Neste contexto, reduz-se ao despropósito acoimar de inércia a atuação do Ministério Público no caso vertente, quando, de um lado, o exercício das atribuições se esgotaram nas ações civis impetradas no plano estadual; e, de outro, no âmbito federal, quando ainda se aguarda o envio dos autos de investigação para a promoção das medidas penais cabíveis.
Vossa Excelência pode estar certo de que o Ministério Público, como instituição una e indivisível, cumprirá à risca o seu papel, como temos feito em todos os momentos de nossa história perante a sociedade, que nos remunera e estimula.
Atenciosamente,
EDUARDO TAVARES MENDES
Procurador-Geral de Justiça de Alagoas
JOSÉ CARLOS CONSENZO
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp
LEONARDO AZEREDO BANDARRA
Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do
Ministério Público dos Estados e da União