Durante a reunião com a direção da Companhia Energética de Alagoas (Ceal), na noite desta segunda-feira, 24, os gestores decidiram ingressar com ação na Justiça para garantir o direito de defesa dos municípios.
Prefeito de Quebrangulo Marcelo Lima
O clima continua tenso entre os prefeitos alagoanos que buscam resolver o imbróglio da desvinculação da taxa de iluminação pública da fatura de energia elétrica. Durante a reunião com a direção da Companhia Energética de Alagoas (Ceal), na noite desta segunda-feira, 24, os gestores decidiram ingressar com ação na Justiça para garantir o direito de defesa dos municípios.
De acordo com o prefeito de Quebrangulo Marcelo Lima, presidente do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Iluminação Pública (CIGIP), a cobrança da taxa de iluminação pública está garantida no Artigo 149 da Constituição e garante o fornecimento e manutenção da iluminação pública.
“Essa ação tramitou em vários estados brasileiros, inclusive esta é uma cópia da ação de Santa Catarina, entretanto, nenhum deles obteve sucesso porque a Justiça entende que os municípios podem cobrar o valor para oferecer o serviço que interessa a toda a população”, disse Lima.
A população todavia, entende que a prefeitura tem obrigação de oferecer iluminação pública sem cobrar taxas, tendo em vista que os cidadãos já custeiam a energia elétrica de suas próprias residências e pagam impostos que deveriam garantir esse tipo de serviço. Sobre o assunto o prefeito explica que os municípios não possuem fonte de receita suficiente para pagar a Ceal. O resultado seriam sérios transtornos e o prejuízo cauculado em R$ 50 milhões ao ano.
Ainda segundo o presidente da Cigip, a taxa de iluminação pública representa para os pequenos e médios municípios a terceira maior receita. “Não há como medir a energia elétrica da população. E o custo de fazer a medição seria muito oneroso para os municípios, que teriam prejuízos também com as despezas da Ceal, ou seja, o custo seria maior que a contribuição”, argumenta Marcelo Lima.
Em contato com a assessoria de comunicação da Ceal, a reportagem do Alagoas24horas foi informada que foi firmado um termo de compromisso entre os prefeitos e a Defensoria, na qual os prefeitos se comprometeriam em desvincular a cobrança de energia em oito meses, tempo de os gestores organizarem a receita dos municípios. O documento, no entanto, teria sido encaminhado para análise do setor jurídico da Ceal.