Preço da passagem passa para R$ 1,80.
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A edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial do Município traz o decreto do prefeito Cícero Almeida que realinha a tarifa de transporte coletivo de Maceió para R$ 1,80 – valor este definido pelo Conselho Consultivo de Transportes Urbanos da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). A nova tarifa entra em vigor nesta quinta-feira, mesmo.
O Conselho aprovou o novo valor em sete de janeiro e, desde então, o processo tramitava na Câmara Municipal de Maceió, que autorizou a mudança na passagem durante a sessão da última terça-feira (4).
O reajuste na tarifa de ônibus leva em consideração o que diz a Lei Orgânica do Município. Segundo o artigo 100 dessa lei, "a fixação e a revisão das tarifas em transportes coletivos ficam condicionadas a prévio e favorável parecer do Conselho Consultivo, e observarão, necessariamente, a qualidade do serviço oferecido e o poder aquisitivo da população".
A Lei Orgânica assegura, ainda, a participação de membros indicados pelas associações de moradores ou de bairros no Conselho Municipal de Transportes Coletivos. Com isso, os representantes da população podem participar do planejamento e controle da execução dos serviços de transporte coletivo.
A Lei Orgânica garante a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, exclusivamente aos portadores de deficiência; aos maiores de 60 anos que percebam até dois salários mínimos; aos pracinhas; aos militares em serviço e aos carteiros, quando em serviço. Aos estudantes, está garantida redução de 50% nas tarifas.