Desembargador Orlando Manso susta ação penal contra Ferro

A edição desta quarta-feira, 19, do Diário Oficial do Estado, traz o despacho do desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso, que determina a suspensão, em caráter definitivo, da audiência de qualificação e interrogatório do deputado estadual Cícero Paes Ferro (PMN), acusado de ser o autor intelectual do assassinato do vereador por Delmiro Gouveia, Fernando Aldo Gomes Brandão, crime ocorrido em 1º de outubro de 2007, na cidade de Mata Grande.

O magistrado embasou a sua decisão no parágrafo 2°, do artigo 654, do Código de Processo Penal e validou a resolução nº 478, da Assembléia Legislativa, que sustou o andamento da ação penal perante o juízo da 17ª Vara Criminal. No seu despacho, o desembargador afirma que Cícero Ferro estaria sofrendo constrangimento ilegal. Segundo o texto, “concedo a ordem de habeas corpus e que se dê cumprimento à resolução da Assembléia Legislativa de Alagoas até a finalização de seu mandato eletivo”, ou seja, até 31 de dezembro de 2010.

No dia 11 de março, o desembargador Orlando Manso havia suspendido a audiência onde o deputado estadual Cícero Ferro (PMN) prestaria depoimento aos juízes da 17ª Vara. Para justificar a suspensão, Manso afirmou que precisava de tempo para avaliar a matéria.

Em uma sessão realizada no dia 7 de março, a Associação Comercial de Maceió, onde funciona provisoriamente a Assembléia Legislativa de Alagoas, a maior dos deputados (apenas dois votos foram contrários) decidiram pela suspensão do processo contra Cícero Ferro (PMN).

No dia seguinte, os juízes que integram a 17ª Vara decidiram não acatar a decisão da ALE, baseados na Súmula 721 do STJ, que entende que o crime não foi cometido em exercício da função, portanto foi cometido por um cidadão comum, onde não se aplicaria o foro privilegiado.

O advogado do deputado, – que está afastado da função por determinação do desembargador Antonio Sapucaia, por envolvimento no esquema que teria desviado mais de R$ 280 milhões – Welton Roberto chegou a impetrar um pedido de habeas corpus, posteriormente acatado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A reportagem do Alagoas24horas tentou entrar em contato com juiz José Braga Neto, da 17ª Vara Criminal, mas não obteve êxito.