Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 14, com representantes dos principais partidos políticos em Alagoas, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Antônio Sapucaia, o corregedor-eleitoral, juiz Leonardo Resende, além da procuradora da República, Niedja Kaspary, foi assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que não sejam apresentadas candidaturas de pessoas que respondam a processos administrativos ou penais, estejam indiciados ou condenados para as eleições de outubro.
De acordo com o desembargador Sapucaia, o TAC atende uma recomendação do Colégio de Procuradores dos Tribunais Regionais Eleitorais, endossada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo Sapucaia, “esta iniciativa não deveria partir da Justiça Eleitoral e sim dos próprios partidos políticos”. Na avaliação do desembargador, os partidos deveriam analisar quem lançam como candidatos.
Para o corregedor-eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral, juiz federal Leonardo Resende, a análise da vida pregressa dos candidatos pelos juízes eleitorais tem se constituído um dos temas mais polêmicos do Direito Eleitoral na atualidade.
Segundo a recomendação do TSE, os juízes eleitorais foram orientados a indeferir o registro de candidaturas daqueles que respondam a processos, estejam indiciados ou condenados em crimes administrativos ou penais. O anúncio da recomendação provocou preocupação entre os partidos políticos, que temem ver seus candidatos ter seu registro indeferido no ato da inscrição da candidatura.
Sapucaia fez questão de frisar que cada caso será analisado isoladamente e que na sua avaliação não se trata de condenação antecipada, o que feriria a Constituição Federal. O presidente do TRE/AL fez questão de ressaltar que a análise das candidaturas não levará em conta ‘achismos’ e sim denúncias embasadas e documentadas.
Leonardo Resende, por sua vez, fez uma análise da questão afirmando que existem três pontos básicos a serem avaliados, como a dificuldade da Justiça em julgar rapidamente os réus – o que permitiriam que alguns se lançassem candidatos antes da sentença ter transitado em julgado; a falta de capacidade dos partidos políticos de fazer uma prévia seleção dos candidatos que serão lançados e, finalmente, a incapacidade de alguns eleitores em escolher seus representantes.
Na prática, a reunião desta manhã serviu para esclarecer a recomendação do Tribunal Superior Eleitoral aos representantes dos partidos políticos. Alguns representantes, no entanto, a exemplo do presidente do Diretório Regional do Democratadas, José Thomaz Nono, foi enfático ao afirmar que a medida é ‘hipócrita’, uma vez que os partidos continuarão a apresentar candidatos com problemas junto à Justiça. Mais de 15 representantes de legendas partidárias assinaram o Termo de Ajuste de Conduta.
Crédito: Sionelly Leite/Alagoas24horas
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