Juiz estabelece multa diária no valor de R$ 10 mil caso a Sefaz desobedeça a decisão, que deve ser cumprida já neste mês de junho.
O juiz Cláudio José Gomes Lopes, da 18ª Vara da Fazenda Estadual, confirmou a reportagem do Alagoas24horas a decisão de reduzir, em quase R$ 23 milhões (R$ 22.942.151,24) o duodécimo anual da Assembléia Legislativa de Alagoas, o que representa um corte de mais de R$ 3 milhões (R$ 3.277.450,18) por mês.
O juiz acatou em parte a Ação Popular Constitucional protocolada no Tribunal de Justiça de Alagoas, em março deste ano, pelo advogado Richard Cavalcanti Manso, solicitando que o duodécimo da Casa fosse reduzido em R$ 30 milhões/ano.
Com a decisão, que será publicada nesta quarta-feira, 18, no Diário Oficial, o repasse da Secretaria Executiva da Fazenda para o Poder Legislativo será reduzido já a partir deste mês de junho até dezembro de 2008.
A decisão deve ser cumprida de imediato e, até o dia 28 de cada mês, a Secretaria da Fazenda do Estado deve depositar em juízo os R$ 3.277.450,18, repassando para a Assembléia Legislativa o duodécimo na quantia de R$ 6.172.549,82 (seis milhões, cento e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos).
Na decisão, o juiz estabelece também uma multa diária no valor de R$ 10 mil caso a Sefaz descumpra a decisão.