Prazo para adequações termina em seis meses.
Chã Preta, Paulo Jacinto e Viçosa, municípios situados na Zona da Mata alagoana, assumiram compromisso de promover as adequações necessárias à saúde e à segurança do trabalhador nos matadouros públicos. Esse foi o resultado do acordo judicial firmado em 17 de junho, na Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios.
Para reforma e adequação dos ambientes, há prazos que vão até seis meses. No entanto, já estão em vigor a proibição da presença de menores de 18 anos nos abatedouros e o imediato fornecimento de itens de segurança, como equipamento de proteção individual (EPI), para prevenir riscos de acidentes físicos e biológicos, por meio de contaminação.
O acordo judicial assinado pelos prefeitos dos respectivos municípios, Audálio Holanda, Marcos Antônio de Almeida e Péricles Vasconcelos, pela juíza Carolina Bertrand e pela procuradora do Trabalho Rosemeire Lobo é resultado de ação civil ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), em agosto de 2007.
Para evitar a suspensão das atividades nos matadouros, os prefeitos se comprometeram a promover a adequação do meio ambiente de trabalho às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Além das reformas na estrutura física, para melhorar as condições sanitárias e garantir segurança aos empregados, também serão implantadas medidas que incluem serviço de engenharia e medicina do trabalho e instituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).
Em 2007, a PRT ajuizou ação civil pública contra os municípios após realizar várias inspeções em matadouros e constatar situação de risco à saúde e à segurança dos trabalhadores. A precariedade nas condições de trabalho foi comprovada durante as fiscalizações realizadas em parceria com a Delegacia Regional do Trabalho, hoje Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE). As irregularidades afrontavam princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.
Durante as inspeções, a PRT flagrou pessoas trabalhando sem EPI e sem vestimentas adequadas. Muitos estavam descalços, em contato direto com fezes, sangues e demais materiais orgânicos provenientes do abate de bovinos e suínos, mortos e esquartejados no chão de cimento.
Caso essas irregularidades não sejam sanadas, os municípios terão de pagar multas. Os valores pagos pelo descumprimento das cláusulas do acordo variam de R$ 5 mil a R$ 100 mil.