Descumprimento das normas implicará em processo administrativo.
Os mais de 7 mil policiais militares de Alagoas já começaram a receber as primeiras orientações para o período eleitoral deste ano, iniciado no último dia 05 de julho. As condutas vedadas aos agentes públicos no âmbito da Polícia Militar de Alagoas serão publicadas no Boletim Geral Ostensivo da corporação, mas já podem ser encontradas no site www.procuradoria.al.gov/ eleições-2008.
De acordo com o artigo 2º da Portaria nº 031, publicada no Boletim Geral Ostensivo da PM no dia 21 de agosto, o descumprimento das normas contidas nas condutas implicará em processo administrativo disciplinar para fins de responsabilização administrativa, cível e penal, conforme a natureza da ilegalidade verificada.
As condutas fazem parte da Nota Técnica sobre a Conduta Eleitoral para as eleições municipais 2008 elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado e estão alencadas nos artigos 73, 74, 75 e 77 da Lei n.° 9.504, de 30 de agosto de 1977, que proíbe o uso indevido da máquina pública em respeito aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da finalidade e da legalidade.
Criada com base na legislação eleitoral, a Nota Técnica impõe aos agentes públicos a proibição de determinadas condutas em período anterior às eleições e também no período posterior ao pleito com o objetivo de preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e coibir o abuso do poder político ou de autoridade a fim de salvaguardar a lisura e a normalidade do pleito eleitoral.