Obras foram questionadas pelo Tribunal de Contas do Estado
A Secretaria de Estado da Infra-Estrutura informa que as obras questionadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) – sobre as licitações em andamento – não estão paralisadas, e que a apresentação dos documentos com o teor do procedimento da fase externa das licitações será encaminhada rigorosamente dentro do prazo concedido pelo próprio TCE.
“Vamos acatar todos os pedidos de informação do TCE. Mas é importante frisar que a própria corte não detectou qualquer irregularidade nas licitações, como também não paralisou nenhuma obra, e que as divergências apontadas referem-se ao momento em que as informações devem ser prestadas”, assinala o secretário de Infra-Estrutura, Marco Fireman.
Ao longo deste ano, a Seinfra vem dando andamento a 38 processos de licitação de obras de engenharia realizadas em Alagoas, agindo conforme estabelece o artigo 38 da Lei 5.604, de 1994, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
“A legislação vigente determina que, ao serem concluídos, os processos de licitação devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado no período de 30 dias. De acordo com a lei, a fiscalização interna dos processos de licitação cabe à Procuradoria Geral do Estado(PGE) e a fiscalização externa ao Tribunal de Contas. E era dessa forma que vínhamos procedendo, remetendo à Corte do Tribunal de Contas as minutas dos editais de licitação”, afirma Fireman.
Ele enfatiza que o mesmo procedimento é adotado pelas prefeituras e outros estados do país, e pela Agência de Modernização da Gestão de Processos (Amgesp) de Alagoas.
“Contudo, na visão dos representantes do Tribunal de Contas do Estado a documentação enviada pela Seinfra era insuficiente. A Corte do Tribunal vem exigindo além da minuta do edital, como é de praxe, uma minuta do contrato de licitação e cópia do processo de licitação. E, embora não tenha sido notificada sobre as novas exigências, a gestão da Seinfra vai atender a todos os pleitos do Tribunal de Contas dentro do prazo de 15 dias, como ficou estabelecido”, explica Fireman.
O secretário ressalta que as multas aplicadas pelo TCE aos principais gestores da pasta — ele e seu adjunto, Fernando Nunes – não são indicativos de que há irregularidades nos processos. “Ambos somos parceiros no Portal da Transparência Ruth Cardoso, que concentra toda prestação de dos três poderes do Estado. O que houve foi entendimento diferente entre os órgãos sobre os documentos que deveriam ser remetidos ao Tribunal de Contas. Por isso mesmo, em nenhum momento os processos licitatórios e as obras em andamento no Estado foram paralisados ou apresentaram atrasos nos cronogramas de trabalho”, diz Marco Fireman.
O secretário enfatiza ainda que mesmo acatando as solicitações do Tribunal de Contas, ele está recorrendo na Corte do próprio Tribunal contra as multas que foram aplicadas contra si e ao secretário adjunto da pasta.
A Seinfra enviou nota à imprensa nesta sexta-feira, 26, colocando ponto a ponto dúvidas sobre as multas, e a respeito da notificação do TC sobre suposta sonegação de documentos referentes às licitações. (Leia abaixo).
SEINFRA
NOTA RELEVANTE
A Secretaria de Estado de Infra-estrutura (Seinfra) visando tornar claro à população alagoana a questão das multas que estão sendo aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), e a alegação de suposta sonegação de documentos referentes a processos de licitação realizados por este órgão público esclarece:
1. A Seinfra por meio de seu secretário titular, Marco Fireman, e do secretário adjunto da pasta, Fernando Nunes nunca deixou de enviar qualquer documento referente às licitações ao TCE.
2. A Seinfra sempre seguiu os prazos estabelecidos pelo próprio TCE, conforme a resolução nº 002/ 2003, em obediência integral aos termos do parágrafo 1, artigo 38 da Lei Orgânica do TCE (nº 5604, de 20 de janeiro de 1994), sendo esta, uma conduta que vem sendo adotada há anos.
3. Assim como todos os órgãos do governo estadual e municipal, a Seinfra remete seus processos de licitação ao TCE após concluí-los, e não durante a elaboração dos processos, como exige agora a Corte do Tribunal.
4. O impasse foi instaurado, devido a uma alteração no entendimento do TCE de que a documentação que vinha sendo enviada por esta Seinfra não estaria completa, impondo aos gestores pesadas multas, veiculadas no Diário Oficial. A Seinfra não foi notificada sobre as alterações dos procedimentos do Tribunal, mas garante que vai cumprir as exigências.
5. Cumpre esclarecer ainda: que o trabalho da Seinfra está pautado pela lisura e transparência de seus atos administrativos; que está recorrendo contra às multas aplicadas contra os gestores da pasta; que todos os processos de licitação realizados foram validados em todas as suas fases pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
6 A SEINFRA finaliza afirmando que o TCE não detectou irregularidade nas licitações, como também não paralisou nenhuma obra, e que as divergências apontadas referem-se ao momento em que as informações devem ser prestadas.