Pedido de restituição dos recursos, só após decisão judicial.
Para responder as indagações da Imprensa sobre o pedido de ressarcimento dos quase R$ 300 milhões desviados da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE), o procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchôa, esclareceu hoje, 7, que não é a conclusão do inquérito da Operação Taturana, realizada pela Polícia Federal (PF), o momento adequado para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrar com uma ação de restituição do erário público.
De acordo com Uchôa, o trabalho a ser desenvolvido pela PGE quanto à devolução dos valores subtraídos indevidamente do Poder Legislativo só será realizado no momento oportuno. “O que se tem até agora são indícios revelados pelo inquérito policial, pois a Justiça ainda não aceitou os apontados como autores. No entanto, após o recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário, e iniciada a fase do contraditório, quando as provas colhidas serão avaliadas e consideradas procedentes, será então o momento da propositura da ação de restituição”, explicou.
O procurador ainda informou que mesmo tendo que esperar pelos trâmites legais do processo, a PGE vai constituir uma comissão de procuradores vinculados ao quadro do próprio órgão para analisar, antecipadamente, todo o material reunido pela PF. “Após a nomeação, a comissão irá solicitar uma cópia de todo inquérito e das provas e laudos emitidos para que o trabalho seja iniciado. Mas, o momento oportuno para solicitar a restituição dos recursos desviados será após a concessão da sentença judicial”, enfatizou.