MP considerou improcedente o pedido de embargo.
O Ministério Público de Alagoas considerou improcedente o pedido de embargo ao Projeto Integrado na Orla Lagunar “Sururu de Capote” feito por moradores do conjunto habitacional Virgem dos Pobres I, decidindo pelo arquivamento do inquérito (nº110/08) , instaurado pela Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Estadual.
De acordo com a promotora de Justiça Cecília Carnaúba (Fazenda Pública Estadual), a principal justificativa apresentada pelos moradores do conjunto para o requerimento da ação, de que o empreendimento (blocos residenciais), em área de preservação permanente, não estava licenciado no órgão ambiental municipal, não procede.
“Analisamos os documentos apresentados pelos moradores do conjunto, realizamos visita ao local, solicitamos à Agência de Estado de Desenvolvimento Habitacional e Urbano que apresentasse cópias dos documentos e licenças expedidas pelos órgãos competentes, bem como requisitamos ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) informações sobre a licença fornecida para o empreendimento, com remessa de cópia dos estudos ambientais realizados. Como resposta, os órgãos estaduais apresentaram os documentos que comprovaram a regularidade e a relevância do projeto”, relatou Cecília Carnaúba.
De acordo com os promotores de Justiça Alberto Fonseca (Meio Ambiente), Dalva Tenório (Meio Ambiente), que também atuaram no procedimento administrativo instaurado, a decisão de arquivamento foi tomada tendo como principal argumento a supremacia da justiça social, do bem comum, do bem-estar coletivo sobre os interesses individuais.
“Precisamos ser coerentes, o Ministério Público já vem agindo em benefício do grupo populacional, formados pelas quatro ‘favelas’ existentes na área e conhecidas por Mundaú, Sururu de Capote, Torre e Muvuca, inclusive em juízo, com o ingresso de ação civil pública”, destacou Alberto Fonseca.
Dalva Tenório ressaltou ser de conhecimento público que a comunidade que vive na Orla Lagunar de Maceió está abaixo da linha de pobreza e enfrenta uma série de dificuldades para exercer seus direitos humanos mais fundamentais, como o de se alimentar. "Políticas públicas que busquem a reversão deste quadro são de vital importância para a concretização da justiça social”, argumentou Dalva Tenório.
De acordo com o IMA, em resposta ao que foi requisitado pelo Ministério Público, sobre as intervenções a serem realizadas na Orla Lagunar, e suas interferências ambientais, o projeto, que é parte da requalificação da orla, prevê a remoção de 1.181 habitações precárias (barracos), além da urbanização, recuperação dessa área. Essa medida, segundo ele, vai possibilitar a complementação do projeto atualmente existente.
Ainda segundo o IMA, as famílias vão ser reamanejadas para duas áreas: a primeira, com 821 unidades habitacionais, localizada no bairro do Tabuleiro (Vila Santa Maria), destinada às pessoas que não atuam na pesca; a segunda, com 360 unidades habitacionais, localizada em quatro áreas vizinhas ao Conjunto Virgem dos Pobres (Vila São Pedro I, II, III e IV), destinada às pessoas que vivem da pesca.
Segundo o diretor Presidente em Exercício do IMA, Gustavo Silva Carvalho, os impactos decorrentes, em termos gerais, proporcionam muito mais ganho à coletividade do que perdas, resultando em ações de recuperação ambiental e social. "Ademais, impactos negativos e localizados sempre ocorrem em um processo de urbanização, devendo ser eles compensados/mitigados, fato este considerado no referido projeto”, ressaltou no documento encaminhado ao MP.
Confira, a seguir a íntegra do documento encaminhado ao MP:
– Ao contrário do que informam os moradores do conjunto Virgem dos Pobres I, as unidades habitacionais das Vilas São Pedro I, II, III e IV, não terão três andares, mas sim serão habitações de dois pavimentos (térreo e superior), com quatro unidades cada (2 por andar), ou seja, sendo de menor dimensão, em termos de altura, do que uma habitação ‘de primeiro andar’, não se vislumbrando qualquer problema de ventilação;
– É fato que será empregado uma área desocupada, cedida pela Prefeitura Municipal de Maceió, para a construção das habitações, mas a área em que as favelas serão removidas se transformará em área a ser recuperada, com a reintrodução de espécies propícias para aquela área, atualmente degradada, promovendo o retorno do ‘verde’, por meio da vegetação marginal e componente na urbanização integrada. Não haverá redução de oxigênio nem tampouco poluição do ar;
– Alterações no meio urbano, promovido e/ou acatado por quem de direito, que é a Prefeitura de Maceió, ocarreta, invariavelmente, em valorização e/ou desvalorização. Do ponto de vista do contexto do projeto, ou seja, impactos sociais e ambientais sempre irão acontecer. A avaliação que o IMA faz é que pode, de fato, ocorrer desvalorização em uma área específica mas, por outro lado, uma valorização ambiental e social de grande magnitude ocorrerá em outra, nas proximidades, com a possibilidade daquelas famílias ali ‘residentes’ terem condições dignas de moradia e ainda, com a remoção e posterior recuperação da área marginal invadida e degradada ao longo de todos esses anos;
– Como irão ser construídas habitações em diversas localidades, é claro que a ‘vista para a Lagoa’ será prejudicada. Por outro lado, proporcionará que essa mesma vista, atualmente degradante por conta de mais de mil famílias em local não adequado, seja ampliada para a coletividade que poderá usufruir da beleza da Lagoa Mundaú. Assim, este impacto ocorre localmente, para aqueles que ficarão situados nas proximidades das casas a serem construídas, mas será ampliada para toda coletividade;
– A perda da área de esportes será localizada, todavia, uma área de esportes maior ainda será proporcionada com a recuperação e integração da urbanização da orla lagunar;
– É de nosso entendimento que não acarretará aumento da temperatura ambiente local visto que a ventilação não será prejudicada, estando de acordo com as regras de ocupação do solo urbano;
– A ocupação de uma área verde, localmente, é uma perda, sem dúvida, mas, no âmbito do projeto, é um anseio de toda a população de Maceió a remoção das favelas que entristecem a região.