Lei exigia depósito prévio para interposição de recurso
Ministro Carlos Alberto Direito foi o relator da ação
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta quarta-feira (29), dispositivo da Lei 6.816/07, do estado de Alagoas, que exigia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os juizados especiais do estado.
O artigo 7º da norma questionada, explicou o relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, exigia depósito prévio, no valor de 100% da condenação, como condição para interposição de recurso. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ajuizou na Corte a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4161, alega que a lei alagoana fere os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 22, inciso I da Constituição Federal.
O ministro decidiu pela concessão da medida cautelar (liminar) para suspender o artigo 7º. A decisão do colegiado foi unânime.