A esperada Reforma da Previdência, anunciada para 2007, vai estabelecer mudanças prejudiciais aos servidores públicos em geral, principalmente no que diz respeito a aposentadorias, ferindo o direito adquirido de todas as carreiras de Estado, inclusive as da área jurídica, segundo foi denunciado pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado, durante o congresso da categoria, em Natal, Rio Grande do Norte.
Francisco Malaquias contesta ação dos procuradores autárquicos
A esperada Reforma da Previdência, anunciada para 2007, vai estabelecer mudanças prejudiciais aos servidores públicos em geral, principalmente no que diz respeito a aposentadorias, ferindo o direito adquirido de todas as carreiras de Estado, inclusive as da área jurídica, segundo foi denunciado pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado, durante o congresso da categoria, em Natal, Rio Grande do Norte.
De acordo com a “Carta de Natal”, documento tirado do evento, a reforma, anunciada para 2007, “pugna pelo fim da paridade entre ativos e inativos e estabelece o tempo de 40 anos de contribuição e idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, além de um teto máximo, com violação ao direito adquirido de todas as carreiras estatais, inclusive as jurídicas”.
O presidente da ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Ronald Bicca, conclama todos os Procuradores de Estado a atuarem junto aos congressistas no sentido de evitar que, uma vez mais, o direito adquirido seja desrespeitado no Brasil, como aconteceu recentemente, inclusive com o respaldo do Poder Judiciário.
O documento ressalta “a extrema gravidade da situação política brasileira, que se origina primordialmente da corrupção por parte dos seus agentes públicos e cujo estancamento dependerá sempre de instituições fortes e independentes, a exemplo do Ministério Público e da imprensa livre”.
O presidente da Associação dos Procuradores de Estado de Alagoas (APE/AL), Francisco Malaquias de Almeida Júnior, não apenas endossa os termos da “Carta de Natal” como pede o engajamento dos Procuradores de Estado no trabalho de convencimento dos congressistas, para que não compactuem com os termos dessa futura Reforma da Previdência.