O procurador disse também saber da difícil situação financeira do Estado, mas afirmou que o Ministério Público tem como objetivo zelar pelo direito e garantias fundamentais, como a Educação.
Reunião discute problemas na Educação em Alagoas
O procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, disse, agora há pouco, que o decreto 3.555, que suspende o reajuste salarial dos servidores estaduais é autônomo e inconstitucional. De acordo com Coaracy, os reajustes já tinham sido efetivados e, se o governo realmente quiser seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve parar de nomear servidores comissionados.
“Esse decreto jamais poderia suspender o efeito de leis que já estavam em andamento. No entanto, todo os dias há nomeações no Diário Oficial do Estado. Por que não extinguir 50% dos cargos comissionados”, questionou.
O procurador disse também saber da difícil situação financeira do Estado, mas afirmou que o Ministério Público tem como objetivo zelar pelo direito e garantias fundamentais, como a Educação.
“A administração precisa entender que o governo não é feito só de números, mas de famílias”, disse, esperando que o governador Teotônio Vilela Filho anule ou revogue o decreto. Caso isso não seja feito, Coaracy Fonseca afirmou que vai entrar com uma ação civil pública contra o Estado ou com uma representação na Procuradoria Geral da República, em Brasília.
O procurador disse ainda que, ainda nesta semana, se reúne com o governador Teotônio Vilela Filho para discutir o decreto 3.555.
Na Assembléia Legislativa, o presidente da mesa diretora, o deputado Celso Luiz (PMN), anunciou hoje que entrará com uma ação judicial contra a Caixa Econômica Federal, pela instituição ter retido parte do duodécimo.
O deputado disse ainda que, depois, também poderá entrar com uma ação contra o Governo, por não repassar o dinheiro, cerca de R$ 3,9 milhões.
Atualizado às 18h20.