Até a próxima sexta-feira, promotora deve concluir ação civil pública para responsabilizar o Estado pelos problemas na área de Educação.
O secretário de Educação, Fábio Farias, afirmou à promotora de Justiça Cecília Carnaúba, da Fazenda Pública Estadual, durante audiência nesta sexta-feira, que a nomeação de monitores para suprir carências nas escolas da rede estadual está garantida, pois há verba federal para o pagamento dos mesmos e autorização da Procuradoria Regional do Trabalho, mas não será possível nomear, de imediato, professores concursados do cadastro de reserva – cerca de 550 – pois isso ultrapassaria o limite da folha de pagamento.
As informações do secretário, que estava acompanhado do sub-procurador-geral do Estado, Charles Fidélis, e do procurador de Estado Rodrigo Siqueira, não agradaram a integrante do Ministério Público de Alagoas, que garantiu concluir a ação civil pública, até a próxima sexta-feira, para garantir o cumprimento da obrigação do Estado para com a educação pública contínua e de qualidade.
Apesar de Farias não ter chegado ao MP alagoano com soluções, como era o esperado, a promotora de Justiça concordou em ouvir o governador, na quinta-feira (véspera da data do ingresso da ação civil pública), na busca de uma solução negociada.
“Não queremos ouvir, novamente, que o Estado não pode suprir a carência de professores, em função de limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse argumento não pode ser considerado no que se refere à Educação, muito menos nessa situação de urgência. Cortem de outros setores, mas não deve haver prejuízo à Educação. Isso é constitucional”, alertou Cecília.
Na audiência com o governador, o Ministério Público deve exigir a nomeação imediata de pelo menos 122 professores do cadastro de reserva e o encaminhamento de uma mensagem do Executivo para criação dos 3.668 cargos de professores, que exigiria a realização de um novo concurso.
“Mesmo em caráter emergencial, não vamos aceitar qualquer nomeação de monitores antes da nomeação total da reserva técnica (cerca de 550). Agora, estamos cientes de que na reserva não há professores da área de Exatas. Por isso, até que seja realizado um novo concurso, os monitores para essa área serão essenciais”, justificou Cecília.
Com relação a denúncias de distorções na contratação de transporte escolar, o secretário de Educação informou que uma comissão, integrada por representantes da Arsal, do DER, da Controladoria Geral do Estado e da própria SEE, foi instituída para acompanhar a gestão da Apoio, oscip responsável pela gestão do programa.