O projeto de emenda a Lei Orgânica do Município de Maceió nº 03/06, de autoria do vereador Galba Novaes (sem partido) deve ser votado ainda no primeiro semestre deste ano. O projeto, que foi lido na sessão do dia 31 de outubro do ano passado, altera o artigo 74 da LOM e prevê a execução obrigatória do orçamento votado pela Câmara de Maceió.
Galba Novaes criticou o decreto do governador Teotônio Vilela
O projeto de emenda a Lei Orgânica do Município de Maceió nº 03/06, de autoria do vereador Galba Novaes (sem partido) deve ser votado ainda no primeiro semestre deste ano. O projeto, que foi lido na sessão do dia 31 de outubro do ano passado, altera o artigo 74 da LOM e prevê a execução obrigatória do orçamento votado pela Câmara de Maceió.
“A programação constante da lei orçamentária anual é de execução obrigatória, salvo se aprovada, pela Câmara Municipal, solicitação de iniciativa exclusiva do prefeito do município, para cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de dotação”. Assim fala a o projeto de emenda a Lei Orgânica, que altera o artigo 74 e acrescenta cinco incisos que discriminam a nova legislação.
De acordo com o vereador Galba Novaes, o orçamento impositivo é importante porque vai acabar com os ‘orçamentos fictícios’, que costumam ser aprovados e, na maioria das vezes, não executados no seu todo. “Vamos convocar a sociedade civil organizada para discutir quais são as prioridades de Maceió, fazer emendas para aquelas áreas que entendemos ser as mais urgentes e fazer com que o Executivo cumpra com o que foi decidido. Inclusive porque ele próprio já sabe quais ações são as mais necessárias para melhorarmos a qualidade de vida do nosso povo”, explicou o vereador.
Pelo projeto, a solicitação para o não cumprimento do orçamento só poderá acontecer até 120 dias antes do encerramento da sessão legislativa. “E tem de vir acompanhada das razões de naturezas técnica, econômico-financeira e operacional ou jurídica que impossibilitem a execução”, complementou Novaes, que na volta dos trabalhos legislativos, no próximo dia 15, vai novamente defender o projeto na tribuna da Câmara.
O projeto prevê exceções para o descumprimento do prazo legal para a solicitação. “A solicitação poderá ser formulada nas situações que afetem negativamente a arrecadação da receita ou de calamidade pública de grandes proporções”, diz o inciso 2º. Nessa situação, o requerimento vai tramitar na Câmara Municipal em regime de urgência e não havendo deliberação em 30 dias, a solicitação será considerada aprovada.
Pelo inciso 5º do projeto, a não execução de programação orçamentária nas condições previstas na emenda, implicará em crime de responsabilidade. “Temos a certeza de que o projeto será aprovado por unanimidade. Os colegas vereadores sabem da necessidade de termos um orçamento real, que respeite o desejo do povo. Também temos a confiança de que o prefeito vai entender a necessidade desse projeto”, defendeu Galba Novaes.
O projeto segue agora para as comissões permanentes da Casa, onde deve ficar sob apreciação por um período de dez dias. Em seguida, ele vai passar pela votação em plenário, em dois turnos, com um intervalo de dez dias, precisando ser aprovado por 2/3 dos 21 vereadores que compõem a Câmara Municipal.
Segundo o vereador, uma lei semelhante a esta também tramita no Congresso Nacional e prevê o orçamento impositivo para o Brasil. ‘Estamos aguardando que a Câmara Federal se posicione sobre o assunto. Acreditamos que o projeto será aprovado porque o Senado já deu parecer favorável. Combinamos com o prefeito que o orçamento impositivo será votado tão logo o Congresso vote também, o que acho que vai acontecer dentro de poucos meses”, informou o parlamentar.