Segundo o procurador-geral, na petição inicial também foi atacado, incidentalmente, o atual presidente da Assembléia Legislativa, Antônio Albuquerque, que anulou de forma inconstitucional e arbitrária a sessão na qual foram derrubados os vetos do governador do Estado aos orçamentos vigentes.
O Ministério Público de Alagoas e o Tribunal de Contas ingressaram, no final da tarde desta sexta-feira, com mandado de segurança contra o governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, e contra a secretária da Fazenda Estadual, Fernanda Vilela, para garantir o repasse integral do duodécimo dos dois órgãos, conforme o disposto da Lei Estadual 6.800, de 24 de janeiro de 2007.
“Antes de qualquer defesa de prerrogativas e garantias institucionais, o Ministério Público de Alagoas busca o restabelecimento da ordem jurídica, cuja defesa lhe é atribuída pela Constituição Federal”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca.
Segundo o procurador-geral, na petição inicial também foi atacado, incidentalmente, o atual presidente da Assembléia Legislativa, Antônio Albuquerque, que anulou de forma inconstitucional e arbitrária a sessão na qual foram derrubados os vetos do governador do Estado aos orçamentos vigentes.