Para aproveitar o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz-AL) – que tem como objetivo a liquidação de débitos fiscais referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai realizar de 24 a 26 de setembro, o primeiro mutirão fiscal de Alagoas.
Para aproveitar o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz-AL) – que tem como objetivo a liquidação de débitos fiscais referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai realizar de 24 a 26 de setembro, o primeiro mutirão fiscal de Alagoas. A ação, que vai contar com a participação do Tribunal de Justiça (TJ/AL) e com a própria Sefaz, deve arrecadar cerca de R$ 500 milhões para os cofres públicos estaduais.
O coordenador da Procuradoria da Fazenda Estadual, procurador de Estado, Obadias Novaes, informou que a possibilidade de aderir ao parcelamento vai até o dia 30 de setembro. No entanto, para facilitar a adesão do contribuinte, durante três dias, todas as ações serão concentradas em só lugar. O atendimento será realizado no Fórum Jairon Maia Fernandes, localizado no Barro Duro, em Maceió/Alagoas.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchôa, a Justiça vai convocar todos os devedores para aproveitar o programa de refinanciamento. “Caso o contribuinte não compareça para quitar ou parcelar os débitos com a fazenda estadual, ele terá a conta corrente bloqueada, através do sistema de penhora on line Bacen Jud”, alertou.
O débito pode ser quitado em parcela única com desconto de até 75% do valor das multas punitivas e moratórias e de 60% do valor dos juros, ou parcelados em até 180 meses, atendendo as condições previstas no decreto governamental.
Na última segunda-feira, 3, a Assessoria de Contratos e Licitações da PGE se reuniu com a Agência de Serviços Administrativos do Estado de Alagoas (Agesa) para discutir propostas de alteração nos decretos relativos a licitações públicas.
Nas discussões, a solicitação da PGE para que o governo do Estado edite um decreto, determinando que todos os órgãos e entidades de administração estadual apresentem suas demandas consolidadas nas contratações do ano de 2008. Serão quatro decretos que atendem desde a questão do pregão presencial e eletrônico; registro de preço; cotação eletrônica de preços até o sistema alagoano on line de compras. Para finalizar os debates entre os órgãos, no próximo dia 12, um novo encontro será realizado.