Conselho adia votação de processo administrativo e aprova emissão de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar, de forma permanente.
Reunião Conselho Segurança
O Conselho de Segurança do Estado se reuniu na manhã de hoje, no salão de despachos do Palácio Floriano Peixoto, para votar o processo administrativo disciplinar contra o policial civil Jesse James, acusado de crimes de latrocínio e ocultação de cadáver do comerciante José Cerqueira e seu motorista Majela da Silva, ocorridos em 21 de novembro de 2003, em Coruripe. Os conselheiros também encaminharam à votação o processo que atribui também à Policia Militar de Alagoas a elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
O presidente do Conselho, Juiz Manoel Cavalcante Lima Neto, relator do processo administrativo contra o policial civil, fez a leitura do documento destacando que se trata de um processo antigo e com dois pedidos de arquivamento, por parte da Corregedoria da Policia Civil.
Segundo o magistrado, o réu recebeu sentença condenatória em 1ª instância, de 76 anos de prisão pelos referidos crimes, porém mediante a apelação da defesa, Jesse James responde em liberdade até o novo julgamento da justiça.
“O processo foi avocado, através de um pedido do Conselho, que pediu todos os processos administrativos disciplinares de homicídios cometidos por servidores públicos. De acordo o relatório apresentado, são no total de 12 processos de crimes contra a vida cometidos por servidores”, explicou Lima Neto.
Após a defesa proferida pelo advogado Gedir Campos de Medeiros Júnior, em defesa de Jesse James, foram sugeridas ações preliminares pelo arquivamento do processo, em virtude do prazo de 15 dias para a defesa, que segundo o advogado, não foi respeitado pelo Conselho; e também uma ação preliminar exigindo a rejeição do processo, em razão do inquérito policial ter sido baseado em indícios, e não ter apresentado com clareza o acusado Jesse James como autor ou participante dos crimes em questão. As ações foram derrubadas por unanimidade pelo Conselho.
Pistas -O presidente Lima Neto argumentou que o processo administrativo vem tramitando na Corregedoria da Policia Civil há quatro anos, sem qualquer interrupção por parte da defesa. O magistrado completou ainda que as pistas que acusam o réu dos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver, são necessárias para a instauração de um processo administrativo disciplinar de transgressão disciplinar.
“Por ser acusado de cometer uma infração penal, isso incompatibiliza o servidor de suas funções, com sanção disciplinar de demissão dos quadros da Polícia Civil, expondo à categoria ao descrédito da população”, disse o presidente.
Em votação, o conselheiro Tutmés Ayran pediu vistas ao processo adiando a votação do futuro do réu no serviço público. O conselheiro cap CB Carlos Alberto também se reservou no direito de votar na próxima seção do conselho. Lima Neto destacou que o processo administrativo disciplinar corre em paralelo ao processo judicial que está sob apelação da defesa.
Jesse James responde criminalmente pelas mortes do comerciante José Cerqueira, e seu motorista Majela da Silva, em 21 de novembro de 2003, na cidade de Coruripe-AL. Onde supostamente, segundo os autos, James matou as vítimas e com ajuda de uma testemunha apelidada de “Bilu”, já falecida, sepultou os corpos em uma cova rasa, nas proximidades da Usina Guaxuma.
Emissão do TCO – O Conselho de Segurança do Estado aprovou com larga votação a resolução que autoriza a Polícia Militar de Alagoas à emitir o TCO de forma permanente. Apenas o conselheiro, delegado Arnaldo Soares de Carvalho, foi contra a resolução. O comandante geral da PM, cel. Rubens Goulart, agradeceu a determinação do Conselho e citou as vantagens da emissão do TCO por parte da PM.
“Esta resolução vai permitir dar mais celeridade aos inquéritos policiais, ainda mais em tempos de greve da Polícia Civil. Acrescentando ainda que o TCO será realizado in loco, dando satisfação à população em geral, que mais sofre com a impunidade dos crimes”, falou.
O comandante enfatizou que o trabalho da PM em emitir o TCO será em forma de parceria; “Não será exclusividade da PM a produção do TCO, iremos trabalhar em auxílio aos Policiais Civis”, destacou Goulart.
Ao final da reunião, o comandante Rubens Goulart fez um diagnóstico explanativo sobre as condições de trabalho da Polícia Militar. “Através desta explanação, o conselho pode avaliar de que forma eles podem cooperar para melhorar nossas condições de atuação”, afirmou.
Participaram desta seção todos os membros do Conselho de Segurança. Além dos acima citados: Presidente Manoel Cavalcante Lima Neto, e conselheiros Tutmés Ayran, Arnaldo Soares de Carvalho, e cap CB Carlos Alberto; estiveram presentes também: conselheiros Paulo Brêda, Karla Padilha, Alberto Jorge, cel. PM Coutinho, Delson Lyra, José Carlos Guedes, e Lean Araújo.