Deputados têm prazo para apresentar emendas.
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Antonio Albuquerque (Democratas) informou que os prazos para tramitação dos projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA) já começam a contar a partir do momento em que as matérias são lidas em plenário.
Segundo Albuquerque, os 30 dias para recebimento das emendas, se as mesmas não forem apresentadas durante as dez sessões regimentais, se tornam inócuos. “Todos nós sabemos que está regimentalmente implícito a tramitação da peça orçamentária por dez sessões ordinárias e, a partir daí, haverá 30 dias para o prazo de recebimento de emendas. No entanto, nem sempre obedecer a esse trâmite é muito lógico, porque se não recebermos essas emendas durante o período das dez sessões, passaria a não ter sentido. Seria um rito regimental redundante”, destacou o chefe do Legislativo.
Antonio Albuquerque disse que, a partir de agora, cabe esperar que todos os deputados possam apresentar as emendas que julgarem necessárias. “E se alguma entidade ou pessoa da sociedade civil organizada pretender apresentar algum tipo de solicitação que a encaminhe a Comissão de Orçamento e Finanças da Casa, que é onde essa discussão deve acontecer”, ressaltou o deputado.
Poderá ainda haver um acordo de lideranças visando dar celeridade e reduzir o prazo para a votação da Lei Orçamentária até o final de dezembro. Porém, o presidente do Legislativo alagoano assegurou que, de sua parte, não existe nenhum óbice para que a votação da matéria enverede pelo mês de janeiro, caso assim seja necessário. “Não tenho pressa para que seja votado até o final do ano. Até porque, regimentalmente, esta Casa só entra em recesso após a votação da Lei Orçamentária Anual”, alegou Antonio Albuquerque.
O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Casa, deputado Marcos Ferreira (PMN) informou que a comissão já vem recebendo vários ofícios de entidades que desejam apresentar algum tipo de reivindicação. “E nós teremos todo o mês de dezembro para discutir esse projeto”, disse ele, colocando-se à disposição do líder oposicionista, Judson Cabral, para que tenha acesso aos documentos encaminhados pelas entidades.
Segundo Marcos Ferreira, o prazo regimental para entrega de emendas a LOA se encerra no dia 11 de dezembro e que é na Comissão de Orçamento que realmente acontece todos os debates. “Não vejo nenhuma dificuldade em aprovarmos essa matéria até o final do ano. Até porque no dia 12 de dezembro a matéria já estará na Comissão”, completou o parlamentar.
O líder do governo na Casa, deputado Alberto Sextafeira (PSB) anunciou para o próximo dia 4 de dezembro, a presenças dos secretários, Sérgio Moreira (Planejamento) e Fernanda Vilela (Fazenda) para participar de uma sessão especial, na qual serão debatidos a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e o ajuste fiscal.
A vinda dos secretários à Assembléia será no momento mais oportuno, segundo Albuquerque, que fez o convite, pessoalmente, ao governador Teotonio Vilela Filho. “Esse debate, nesta data, me parece mais prudente e oportuno, levando-se em consideração a chegada dos projetos de Lei Orçamentária e PPA, a esta Casa”, avaliou o chefe do Legislativo.