Multa foi calculada na proporção de R$ 2 mil por trabalhador.
A Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (PRT) entrou com ação civil pública contra o Hospital do Açúcar por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado ano passado, que obrigava a unidade a pagar as férias dos empregados dentro prazo legal, previsto na Constituição Federal. A empresa assumiu ter atrasado o pagamento de 70 empregados e poderá pagar multa de R$ 140 mil.
De acordo com o procurador do Trabalho, Rafael Gazzanéo, o hospital foi denunciado por não pagar a remuneração das férias, compareceu à PRT para prestar esclarecimento e, na audiência realizada em outubro último, a confessou ter desrespeitado a cláusula primeira do termo de compromisso em relação a, no mínimo, 70 pessoas. “Não teríamos outra opção senão entrar com ação pedindo a execução do TAC. O montante da multa foi calculado na proporção de 2 mil reais por trabalhador encontrado em situação desconforme com o ajustado”, disse.
O procurador pede ainda que, expirado o prazo sem pagamento nem garantia do juízo, seja determinada a expedição de mandado de penhora, de acordo com o que dispõe o art. 883 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): “Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial”.