A análise prévia das operações de fusão ou incorporação de empresas pelos órgãos de defesa da concorrência, um dos pontos polêmicos do projeto que o governo está elaborando para mudar as atuais regras do setor, será debatida nesta tarde na Comissão de Finanças e Tributação. Atualmente, as empresas em processo de fusão ou incorporação só precisam apresentar os contratos às autoridades 15 dias após sua assinatura.
O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), cita a recente rejeição da compra da Garoto pela Nestlé, ocorrida após a assinatura do contrato, para justificar a necessidade do debate. "Queremos elucidar todos os aspectos da concorrência pública no Brasil, tanto os princípios que norteiam a atual legislação quanto os que vão inspirar a futura legislação".
Foram convidados para a audiência, marcada para as 14h30, no plenário 4, o secretário de Direito Econômico, Daniel Krepel Goldberg, a representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Patrícia Agra e o ex-presidente do Cade Gesner Oliveira.
Prazos
O projeto em discussão no governo altera a Lei Antitruste, de 1994. Além da autorização prévia para as operações entre empresas, a proposta estabelece prazos para que os órgãos responsáveis julguem os processos: até 40 dias para ato de concentração simples e até 140 dias se houver restrições dos órgãos públicos. O objetivo é não deixar o negócio parado por muito tempo, o que poderia prejudicar as empresas.
