A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai realizar audiência pública para discutir o direito de voto dos detentos e esclarecer as razões do descumprimento da Constituição em relação ao direito de voto do preso provisório. O requerimento, dos deputados Orlando Fantazzini (PT-SP) e Iriny Lopes (PT-ES), foi aprovado na quarta-feira, 29.
A Constituição determina a suspensão dos direitos políticos do cidadão em caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Os parlamentares ressaltam, no entanto, que atualmente os presos não votam nem mesmo antes de sua sentença transitar em julgado (fase em que não cabe mais recurso), o que fere princípios constitucionais como o da igualdade, o da presunção de inocência e o do sufrágio universal pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Participantes
Foram convidados para o evento:
– o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos;
– o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Velloso;
– representante do Instituto de Acesso à Justiça (IAJ),
– representante da Associação pela Reforma Prisional (ARP) e
– representante do Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas.
A data da audiência ainda não foi definida.
