A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nesta quarta-feira, em decisão terminativa, projeto de lei que proíbe a comercialização, nos postos de gasolina, de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nesta quarta-feira, em decisão terminativa, projeto de lei que proíbe a comercialização, nos postos de gasolina, de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato. Pelo PLS 148/03, do senador Marcelo Crivella (PL-RJ), a multa para quem não cumprir a determinação será de 20 salários mínimos.
"Passados cinco anos da entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, há sérios indícios de que a fiscalização está mais relaxada e essa lei já não mais atemoriza os motoristas irresponsáveis. O problema, da mais alta gravidade, requer ação mais contundente, que dificulte a comercialização, especialmente em locais para onde se dirige grande número de motoristas, como o caso dos postos de abastecimento" explicou Crivella, na justificação do projeto.
Para o relator da proposta, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), a medida é da maior relevância, pois procura melhorar a segurança no trânsito. Ele destaca, no entanto, em seu parecer, que a proibição se restringe à comercialização para consumo no local.
"As vendas de bebidas geladas e as destiladas são aquelas que o motorista poderia consumir no local da compra, sendo apenas essas as que devem ser proibidas. Dessa forma, aquelas pessoas que quiserem adquirir bebidas e levar para suas residências não seriam penalizadas, bem como os postos de gasolina e lojas de conveniência não seriam prejudicados pela restrição em seu comércio " afirma Antônio Carlos.
A comissão também deve analisar projeto de lei (PLC 72/05) da Presidência da República que restringe a utilização do agravo retido às audiências de instrução e julgamento e estabelece hipótese para a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Para o relator da matéria, senador Edison Lobão (PFL-MA), a proposta vai desobstruir a pauta das cortes judiciárias e conferir mais celeridade ao Poder Judiciário.
Projeto de lei, também terminativo, que garante ao devedor ser depositário dos seus bens hipotecados, quando esses forem máquinas, instrumentos e implementos agrícolas, deverá ser votado na reunião da CCJ desta quarta. O objetivo do PLS 37/04, do senador César Borges (PFL-BA), é garantir ao devedor a continuidade de sua atividade econômica, para que possa ter condições de saldar as dívidas contraídas. Ao apresentar parecer favorável ao projeto, o relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), afirmou que a medida é direcionada à preservação da atividade agrícola.
A CCJ deve apreciar ainda substitutivo do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) ao PLS 263/04, do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que cria um cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito, com o propósito de prestar informações sobre os "bons pagadores". Segundo Tourinho, o objetivo da proposta é melhorar a qualidade de informações constantes dos arquivos de crédito, que atualmente só avisam se consta ou não informação negativa sobre a pessoa pesquisada.
Outras quatro matérias estão na pauta da reunião da CCJ. Entre elas, o projeto que dispõe sobre o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua admissão (PLS 382/03) e o que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste Catarinense (PLS 171/03) .
A reunião da CCJ está marcada para as 9h30, na sala 3 da ala Alexandre Costa.