A Comissão de Seguridade Social e Família se reúne hoje para votar, entre outros projetos, o PL 1871/03, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao determinar que as unidades responsáveis por aplicar medidas socioeducativas a adolescentes infratores, sob o regime de semiliberdade, desenvolvam atividades de profissionalização.
A Comissão de Seguridade Social e Família se reúne hoje para votar, entre outros projetos, o PL 1871/03, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao determinar que as unidades responsáveis por aplicar medidas socioeducativas a adolescentes infratores, sob o regime de semiliberdade, desenvolvam atividades de profissionalização.
O projeto também estabelece que os lucros obtidos pela venda dos produtos do trabalho profissionalizante serão destinados ao adolescente (50%), aos seus familiares (25%) e às despesas de custeio do Estado (25%), podendo o juiz definir que parte do valor que couber ao adolescente seja depositado em poupança, a ser resgatada no fim da medida pena. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou substitutivo com mudanças de redação.
Também está na pauta o PL 4985/05, da deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), que cria o Fundo Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres. O objetivo é destinar mais recursos aos programas federais, estaduais e municipais para melhorar a condição de vida feminina. Entre os programas, o projeto destaca as ações pela saúde da mulher e sua capacitação para melhorar a competitividade e a renda no mercado de trabalho urbano ou rural. O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB), defendeu a aprovação do projeto.