O documento foi entregue durante audiência com o governador Ronaldo Lessa, em Palácio. Segundo Lessa, depois de ser analisado pelo Gabinete Civil e Procuradoria Geral do Estado, o projeto de lei propondo as alterações será encaminhado para a Assembléia Legislativa.
O secretário-adjunto de Defesa Social, Paschoal Savastano, entregou ontem, à Secretaria do Gabinete Civil, o anteprojeto com propostas de alteração em quatro leis militares, que tratam desde o sistema de promoção de oficiais e praças ao sistema de ensino militar da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. O documento foi entregue durante audiência com o governador Ronaldo Lessa, em Palácio. Segundo Lessa, depois de ser analisado pelo Gabinete Civil e Procuradoria Geral do Estado, o projeto de lei propondo as alterações será encaminhado para a Assembléia Legislativa.
Savastano explicou que o anteprojeto foi elaborado pelo comando da Polícia Militar, em conjunto com o Corpo de Bombeiros, e foi repassado à Secretaria Coordenadora de Defesa Social, que fez uma análise jurídica da proposta. As alterações das quatro leis atenderam a uma reivindicação das próprias corporações militares. “Tratavam-se de leis imprecisas e que precisavam ser aperfeiçoadas”, disse Savastano, destacando a forma democrática como foi discutida a alterações das leis. “Nunca se debateu abertamente, com tamanha reflexão, a alteração dessas leis”.
Entre as leis que passaram pela revisão estão a 6.544/04 e a 6.514/04 que dispõem, respectivamente, sobre os critérios e as condições que asseguram aos soldados, cabos e subtenentes e aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros acesso na hierarquia militar; a 6.469/04, que dispõe sobre o exercício das atividades de regência de classe nos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, e a 6.568/05, que institui o sistema de ensino militar nas duas corporações.