A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e as operadoras de telefonia fixa assinam na última sexta-feira, os novos contratos que vão regular o setor pelos próximos 20 anos.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e as operadoras de telefonia fixa assinam na última sexta-feira, os novos contratos que vão regular o setor pelos próximos 20 anos. Vejas as principais mudanças:
A partir de 1º janeiro:
1 – O consumidor ganha o direito à suspensão total do telefone, a pedido (uma única vez a cada 12 meses), entre 30 e 120 dias, sem precisar pagar pelo serviço nesse período
2 – O consumidor deverá receber cópia do contrato de prestação de serviço, sem qualquer ônus e independentemente de solicitação, no prazo de cinco dias da contratação
3 – A operadora deve comunicar previamente a inclusão do nome do clientes em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes
4 – A operadora deve arcar com a reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia
5- O consumidor ganha o direito à negociação e parcelamento da fatura encaminhada fora do prazo pela prestadora, sendo garantido o parcelamento, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso da fatura
6 – O consumidor ganha a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagos
7- O IST (Índice de Serviços de Telecomunicações), composto por uma cesta de índices com predominância do IPCA (46,27%), passa a ser o novo indexador das tarifas. Porém, o reajuste de 2006 será misto, ou seja, ele terá como base seis meses indexados pelo IGP-DI –como acontece atualmente– e outros seis meses pelo IST. A partir de 2007, o reajuste se dará somente pelo IST.
8 – Operadoras ficam obrigadas a garantir acessibilidade ao serviço e dar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como manter centrais de atendimento para intermediação da comunicação telefônica, a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva
9 – Operadoras devem conceder ao assinante prejudicado crédito relativo à interrupção superior a 30 minutos a cada período de 24 horas, correspondente, no mínimo, a 1/30 do valor da tarifa ou preço de assinatura
10 – Operadoras devem não efetuar nenhuma cobrança referente aos serviços prestados após 24 horas da solicitação de desligamento pelo usuário
11 – Os consumidores continuarão a ter ligações mais baratas em horários em que a tarifa é reduzida. Entre 0h e 6h de segunda-feira a sexta-feira, entre 14h e 24h no sábado e durante todo o dia nos domingos e feriados, as chamadas serão tarifadas como de dois minutos –e não mais de um pulso– independente do tempo de sua duração.
12 – As operadoras começarão a oferecer em localidades com mais de 500 mil habitantes o Aice (Acesso Individual Classe Especial), voltado para residências de baixa renda. Esse tipo de telefone terá uma assinatura mais barata (R$ 16,32 sem impostos, contra R$ 28 do telefone normal), mas não dará direito a uma franquia de 200 minutos por mês.
1 – As concessionárias deverão nesse período se adaptar à conversão da cobrança pelo sistema de pulsos para minutos. A franquia, que hoje é de 100 pulsos para os assinantes residenciais, passará para 200 minutos. Já a franquia dos assinantes comerciais será de 150 minutos.
2 – A mudança de pulsos para minutos vai alterar os valores de cobrança que, segundo a Anatel, deverão ser divulgados amplamente pelas teles.
3 – Pelas novas regras, a operadora fica obrigada a enviar uma conta detalhada sempre que solicitado pelo consumidor. O serviço será gratuito. Na conta detalhada deverá estar discriminado horário de ligação, tempo de duração e número chamado. Nesse caso, a conta detalhada só será cobrada em um eventual pedido de uma segunda via. O detalhamento deve ser disponibilizado conforme for feita a conversão de pulso para minuto. Segundo a Anatel, se não houver detalhamento de conta até 1º de agosto após o consumidor ter feito o pedido, a operadora fica proibida de cobrar os minutos excedentes, ou seja, só pode cobrar o valor da franquia.
As operadoras ficam obrigadas a fornecer o sistema de telefonia fixa pré-paga, conhecido como Aice (Acesso Individual Classe Especial), para todas as localidades.