O ministro Guilherme Palmeira, relator do processo, ressaltou que a atual carga horária dos servidores do INSS fere a moralidade e atenta contra a isonomia em relação aos demais servidores do Poder Executivo Federal.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adote horários de funcionamento e atendimento à população de doze e dez horas, respectivamente.
O ministro Guilherme Palmeira, relator do processo, ressaltou que a atual carga horária dos servidores do INSS fere a moralidade e atenta contra a isonomia em relação aos demais servidores do Poder Executivo Federal. O tribunal determinou a inserção do vocábulo "ininterruptamente" aos termos da minuta de resolução, art. 2º, para esclarecer definitivamente o período de funcionamento e atendimento dos postos do INSS.