Uma das cláusulas do termo assegura que o trabalhador terá o direito de recusar o transporte inadequado, sem prejuízo de sua remuneração. E as empresas ficarão obrigadas a não transportar o trabalhador que se recusar a colocar as ferramentas nos locais destinados para tal e que não respeite as normas necessárias a sua segurança.
Nove usinas de Alagoas foram denunciadas por transportar trabalhadores de forma irregular. Por isso, em audiência realizada na Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), o procurador Rafael Gazzanéo Júnior propôs a assinatura de termo de compromisso visando à adequação dos transportes de passageiros. Os representantes das empresas receberam a proposta para análise e, no próximo dia 31 de março, terão nova audiência.
O procurador do Trabalho esclarece que as empresas que assinarem o termo vão se comprometer a não transportar defensivos agrícolas, herbicidas e agrotóxicos no mesmo veículo que os trabalhadores. De acordo com a proposta, só será permitido o transporte de passageiros se houver número compatível de assentos existentes no veículo.
Uma das cláusulas do termo assegura que o trabalhador terá o direito de recusar o transporte inadequado, sem prejuízo de sua remuneração. E as empresas ficarão obrigadas a não transportar o trabalhador que se recusar a colocar as ferramentas nos locais destinados para tal e que não respeite as normas necessárias a sua segurança.
Está prevista multa de 10 mil reais por cada veículo flagrado com irregularidades, ou seja, que não estiverem em conformidade com o termo de compromisso proposto.
As empresas notificadas pela PRT por descumprirem a legislação trabalhista vigente foram a Cooperativa Pindorama, as usinas Santa Clotilde, Seresta, Paísa, Sinimbu, Leão, João de Deus, Capricho e a Destilaria Porto Alegre.