A decisão é do juiz da Vara do Trabalho do município, Alonso Filho, que concedeu liminar favorável à ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas.
A prefeitura de São Miguel dos Campos está obrigada a retirar todas as
crianças e adolescentes que trabalham no lixão da cidade. A decisão é do juiz
da Vara do Trabalho do município, Alonso Filho, que concedeu liminar favorável
à ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas.
De acordo com decisão do juiz, o município não pode permitir a exploração
infanto-juvenil no lixão, sob pena de pagar multa de mil reais por criança ou
adolescente encontrados no local. As crianças e adolescentes que trabalham no lixão devem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar e, imediatamente,
inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
A prefeitura também terá de realizar campanhas permanentes, divulgando medidas que proíbam a permanência de crianças e adolescentes no lixão e informando a sociedade sobre a problemática do trabalho infantil.
A procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), Virginia
Gonçalves, autora da ação, disse ter recebido várias denúncias sobre a
permanência de crianças e adolescentes no lixão. “Propomos ao município de São Miguel dos Campos a assinatura o Termo de Ajuste de Conduta, mas o mesmo não foi aceito. Por isso decidimos entrar com uma ação civil pública, para garantir os direitos indispensáveis à criança e ao adolescente”.
Segundo a procuradora-chefe, a rejeição do município em assumir compromisso
para adotar medidas que visem à erradicação do trabalho infantil na área do
lixão, contribui para a permanência de crianças e adolescentes em condições
subumanas. “Não podemos permitir que crianças e adolescentes permaneçam
diariamente no lixão, em trabalho precoce e insalubre, pois esta é uma das
mais massacrantes formas de exploração infanto-juvenil”, argumentou Virgínia
Gonçalves.
A procuradora-chefe da PRT, Virgínia Gonçalves, tem audiência nesta
quinta-feira, 16, às 8h, com o juiz da Vara do Trabalho de São Miguel dos
Campos, Alonso Filho, e representantes da prefeitura do município. Estará em
discussão a decisão do juiz que obrigou o município a retirar as crianças que
trabalham no lixão daquela cidade.