A prefeitura terá de encaminhar ao Conselho Tutelar as crianças e adolescentes encontradas no lixão e inseri-las imediatamente no Peti. Caso o município descumpra o acordo, terá de pagar multa de mil reais por cada criança ou adolescente encontrado trabalhando no lixão. Segundo a procuradora-chefe Virgínia Gonçalves, o MPT ficará vigilante e cobrará o cumprimento das ações.
A ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas contra a Prefeitura de São Miguel dos Campos resultou em acordo judicial para retirar crianças e adolescentes que trabalham no lixão da cidade, distante 80 quilômetros da capital. A assinatura do termo aconteceu ontem, na Vara do Trabalho daquele município.
A prefeita Rosiane Santos assinou o acordo perante o juiz Alonso Filho e da procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), Virgínia Gonçalves, autora da ação. Rosiana Santos se comprometeu em retirar as crianças do lixão, isolar toda a área e fazer vigilância permanente para evitar o retorno das mesmas.
Outro compromisso assumido pela chefe do executivo é dar prioridade às crianças retiradas do lixão no que se refere à inclusão no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). Além disso, o município também terá de realizar campanhas visando a conscientização da sociedade e da população excluída que lugar de criança é na escola e não catando lixo ou em outras situações de exploração infantil.
A prefeitura terá de encaminhar ao Conselho Tutelar as crianças e adolescentes encontradas no lixão e inseri-las imediatamente no Peti. Caso o município descumpra o acordo, terá de pagar multa de mil reais por cada criança ou adolescente encontrado trabalhando no lixão. Segundo a procuradora-chefe Virgínia Gonçalves, o MPT ficará vigilante e cobrará o cumprimento das ações.