O Brasil acaba de ser aprovado pela Organização dos Estados Americanos (OEA), em avaliação realizada por uma comissão de peritos, encarregada de acompanhar as medidas colocadas em prática pelos países signatários da convenção.
O Brasil acaba de ser aprovado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) quanto às providências adotadas no País para a implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, em avaliação realizada por uma comissão de peritos, encarregada de acompanhar as medidas colocadas em prática pelos países signatários da convenção. A informação é do ministro interino da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage.
Reunida em Washington (Estados Unidos), de 27 a 31 de março, a comissão de especialistas da OEA analisou os avanços obtidos pelo Brasil no enfrentamento de questões relacionadas ao combate à corrupção. Tiveram destaque os esforços feitos pela Controladoria, no atual governo, para a criação de normas sobre quarentena, conflitos de interesses, monitoramento da evolução patrimonial de agentes públicos e a criminalização do enriquecimento ilícito, no Código Penal, com pena de 3 a 8 anos de reclusão.
Este último Projeto de Lei já foi enviado pelo Presidente Lula ao Congresso Nacional há alguns meses e aguarda aprovação. Além disso, foram destacados, na avaliação, a atuação dos órgãos de controle interno e externo e o incentivo à participação da sociedade civil.
Segundo o relatório aprovado, o Governo Brasileiro também se empenhou na implementação de sistemas informatizados de abertura das contas públicas para a população (caso do Portal da Transparência, criado e mantido pela CGU) e na utilização das declarações de rendas e bens das pessoas que desempenham funções públicas, para fins de acompanhar sua evolução patrimonial. Foram destacados ainda os novos mecanismos destinados a estimular a participação da sociedade civil e de organizações não-governamentais nos esforços para prevenir a corrupção.
O relatório referente ao Brasil foi muito elogiado pelos avaliadores, especialmente pelo representante dos Estados Unidos, Richard Werkman, que destacou a importância da criação da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI), no âmbito da Controladoria-Geral da União.
A delegação brasileira foi chefiada pelo Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI) da CGU, Luiz Navarro , e apresentou aos especialistas dados relacionados às ações dos vários órgãos governamentais envolvidos na luta contra a corrupção, entre os quais a Controladoria-Geral da União, o Ministério da Justiça, a Polícia Federal, a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal.
Também foi apresentado aos avaliadores o Portal da Transparência, criado neste governo para possibilitar o acompanhamento, por qualquer pessoa, da execução orçamentária de recursos federais. Além disso, foi exibida a Página de Transparência do Ministério da Justiça, como exemplo das que serão implementadas em todos os ministérios até o início do segundo semestre deste ano.
A comissão considerou em sua análise informações enviadas pelo Brasil até 20 de agosto de 2005, além de documentos preparados pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Transparência Brasil, como organizações da sociedade civil.
Com o objetivo de contribuir para um aprimoramento ainda maior dos instrumentos necessários à prevenção e ao combate desses ilícitos, a comissão de especialistas recomendou ao governo brasileiro que se esforce para obter a aprovação do PL que tipifica o enriquecimento ilícito, que já está no Congresso Nacional. Também foi recomendada a implantação de medidas para assegurar que, nos casos de parlamentares envolvidos em atos de corrupção, a renúncia ao mandato não interrompa a apuração definitiva de responsabilidades.
Com essa etapa, foi encerrada a primeira rodada de revisão sobre o Mecanismo de Seguimento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (Mesicic).
Segundo o Ministro Interino Jorge Hage, trata-se do reconhecimento internacional dos esforços e conquistas do Governo Lula, tão mais significativo por vir de um organismo absolutamente independente, especializado e insuspeito, como é a OEA.
Na próxima rodada de avaliação, que deve ocorrer em setembro deste ano, serão analisados os sistemas de contratação institucional por meio de licitações; a proteção a funcionários públicos que denunciem atos de corrupção e a tipificação dos atos de corrupção.