Segundo Coaracy Fonseca, sua decisão ampara-se em jurisprudências firmadas em outros estados, segundo as quais, a competência para julgar deputado estadual por homicídio é do Tribunal de Justiça.
O procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca vai solicitar ao delegado Arnaldo Soares e à própria Secretaria de Defesa Social o inquérito que apura o assassinato do líder comunitário Baré Cola para requisição de diligências complementares, “para que não restem dúvidas sobre os fatos apurados e seus autores”.
Segundo Fonseca, sua decisão ampara-se em jurisprudências firmadas em outros estados, segundo as quais, a competência para julgar deputado estadual por homicídio é do Tribunal de Justiça. “Temos entendimentos nesse sentido do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do TJ do Paraná e do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou decisão deste último (TJ Paraná), estabelecendo a correta interpretação da súmula 721 do Supremo Tribunal Federal (STF)”, justificou.
De acordo com o procurador-geral de Justiça, em razão do princípio da “simetria com o centro”, nos crimes dolosos contra a vida, os deputados federais são julgados pelo STF e os deputados estaduais devem ser julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados, entendimento reforçado pelo artigo 27, parágrafo 1º da Constituição Federal. “Logo é nossa atribuição entrar com ação penal contra deputados acusados em crimes de homicídio”, concluiu Fonseca.