O presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR, Álvaro Machado, participa hoje, às 14:30, em Brasília/DF, de reunião para presentação do texto do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n°3337/2004, a convite do coordenador da Frente Parlamentar das Agências Reguladoras, Ricardo Barros.
O presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR, Álvaro Machado, participa hoje, às 14:30, em Brasília/DF, de reunião para presentação do texto do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n°3337/2004, a convite do coordenador da Frente Parlamentar das Agências Reguladoras, Ricardo Barros.
O projeto alternativo ao PL n°3337/2004, que redefine a estrutura e o funcionamento das Agências, dispõe sobre o regime jurídico das Agências Reguladoras, sua criação, organização, composição função, gestão e controle.
Um dos aspectos principais dessa nova formulação será o de tornar as Normas Legais mais efetivas a autonomia das Agências de Regulação, trabalhando na remoção de pontos críticos que impedem o avanço da atividade regulatória.
Cabe às agências de regulação, dedicar-se entre outras funções, a fiscalizar o cumprimento dos contratos, preservar seu equilíbrio econômico-financeiro, fiscalizar o setor arbitrando os conflitos entre concedente e concessionários, proteger o direito dos usuários, zelando pela continuidade, qualidade, traçando metas e regras estáveis no sentido da melhoria dos serviços públicos.