De acordo com a agenda de trabalho, a proposta deverá ser apresentada ao governador Luís Abílio até o final de agosto, encaminhada para a apreciação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em 28 de agosto e enviada para a aprovação da Assembléia no dia 15 de setembro.
A Secretaria Executiva de Planejamento e Orçamento (Seplan), por intermédio da sua Coordenadoria Geral de Orçamento Público (CGOP) realizou na última segunda-feira, no auditório da Casa da Indústria, o repasse dos procedimentos para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007.
Estiveram presentes a secretária adjunta da Seplan, Vânia Veloso, o coordenador geral de planejamento, José Cândido e a coordenadora geral de orçamento público, Georgina do Nascimento, que conduziu a reunião.
O orçamento público abrange toda a administração pública e ajusta o ritmo de execução dos planos e programas de trabalho ao fluxo de recursos previstos, de maneira contínua. Para isto, ele deve obedecer algumas diretrizes em sua elaboração. Um dos pontos fundamentais é a consonância das propostas orçamentárias com o Plano Plurianual (PPA) 2004-2007 e o Projeto de Lei da LDO, considerando as metas e prioridades validadas para 2007.
Os órgãos propositores deverão obedecer a orientações técnicas referentes às receitas, despesas, aos convênios – que deverão ser informados a Seplan até o dia 28 de julho – e projetos novos, que só serão inclusos se estiverem integrados às prioridades definidas no artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 28 e seus incisos do Projeto de Lei da LDO.
Foram apresentadas duas portarias como novidade neste processo de elaboração de propostas orçamentárias. A Portaria n.º 688, de 2005, inclui na Portaria n.º 163, de 2001, a “aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social”. A Portaria n.º 338, de 2006, inclui na mesma Portaria de 2001, o registro de receitas decorrentes de operações intra-orçamentárias.
De acordo com a agenda de trabalho, a proposta deverá ser apresentada ao governador Luís Abílio até o final de agosto, encaminhada para a apreciação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em 28 de agosto e enviada para a aprovação da Assembléia no dia 15 de setembro.