O Diário Oficial do Município (DOM) publicou hoje o veto integral do prefeito Cícero Almeida ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação das provas orais e práticas nos concursos públicos para admissão de pessoal. O projeto de autoria do vereador Paulo Corintho tinha sido aprovado pela Câmara Municipal.
O Diário Oficial do Município (DOM) publicou hoje o veto integral do prefeito Cícero Almeida ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação das provas orais e práticas nos concursos públicos para admissão de pessoal. O projeto de autoria do vereador Paulo Corintho tinha sido aprovado pela Câmara Municipal.
O prefeito justifica o veto alegando que o projeto contraria o interesse público. Para ele, a obrigatoriedade de gravação das provas orais e praticas nos concursos para admissão de pessoal é louvável. Contudo, vem a configurar mais um elemento de elevação dos custos dos concursos, pois enseja a utilização de tecnologia avançada em larga escala, resultando em taxas de inscrição mais elevadas e na exclusão daqueles que têm poucos recursos.
Ainda segundo o prefeito, o projeto em foco ao criar uma etapa operacional, cria também um entrave à desburo-cratização, provocando atrasos na divulgação dos resultados dos concursos. “Além disso, são raros os cargos que demandam a realização de provas orais e praticas. Mesmo neste último caso, a exigência poderá perfei-tamente constar no edital, mas não elidiria o aumento dos custos com a realização dos concursos e sua conseqüências”, concluiu o prefeito.
A mensagem com o veto integral ao projeto de lei, foi encaminhada ao presidente da Câmara Municipal, vereador Arnaldo Fontan que o colocará em vo-tação no plenário da Casa.