A decisão, publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, atende à recomendação do Ministério Público de Alagoas, que instaurou inquérito civil público, em maio deste ano, para apurar os motivos que levaram o município a contratar um escritório de advocacia particular para representá-lo em ação judicial.
O prefeito de Maceió, Cícero Almeida, decretou a anulação dos procedimentos administrativos que resultaram na contratação irregular do escritório Jurídico Brabo Magalhães Advogados.
A decisão, publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, atende à recomendação do Ministério Público de Alagoas, que instaurou inquérito civil público, em maio deste ano, para apurar os motivos que levaram o município a contratar um escritório de advocacia particular para representá-lo em ação judicial.
Em junho, o advogado Marcelo Brabo, um dos principais sócios do escritório, chegou a acionar o Conselho Federal da OAB contra o promotor de Justiça Marcus Rômulo Maia e conseguiu que a entidade promovesse um ato de desagravo, em Maceió.
Na época, o Colégio de Procuradores de Justiça do MP e a Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal) reagiram às ofensas dirigidas ao promotor de Justiça com notas de repúdio ao desagravo e de apoio irrestrito ao trabalho desempenhado pelo promotor de Justiça da Promotoria da Fazenda Pública Municipal.
Na recomendação encaminhada ao prefeito de Maceió, no início deste mês, em conjunto com os promotores de Justiça Fernanda Moreira e Hamilton Carneiro, Marcus Rômulo alertou ao prefeito de Maceió com relação às falhas nos contratos e nos procedimentos de inexigibilidade de licitação.
“Se essa recomendação não fosse acatada, partiríamos para uma ação civil pública contra o município”, destacou o promotor de Justiça Marcus Rômulo. Ele relembrou que o escritório Brabo Magalhães Advogados estimou um percentual de 20% de honorários de sucumbência sobre o valor total da causa, previsto em mais de R$ 6 milhões.
A Associação do Ministério Público de Alagoas- AMPAL espera que não reste mais dúvidas acerca da atuação imparcial do promotor de Justiça da Fazenda Pública Municipal, Marcus Rômulo Maia.
A atuação do promotor de Justiça Marcus Rômulo foi questionada pela OAB, após o mesmo ter instaurado inquérito civil para apurar irregularidades na contratação do escritório do ex-procurador-geral do Município, Marcelo Brabo.
Na ocasião, a AMPAL divulgou nota de repúdio ao ato público de desagravo realizado pelo Conselho Federal da OAB em favor do advogado Marcelo Brabo e contra o promotor de Justiça Marcus Rômulo.
Para o presidente da AMPAL, Alberto Fonseca, o reconhecimento público realizado pelo prefeito Cícero Almeida, de que o contrato realizado entre o Município de Maceió e o escritório jurídico Brabo Magalhães não atenderam aos requisitos estabelecidos na Lei de Licitações, demonstra que o referido promotor de Justiça agiu dentro dos estritos limites da legalidade e em defesa da coisa pública.