Lei obriga Prefeitura de Maceió a cumprir orçamento votado no Legislativo.
O projeto de emenda a Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Galba Novaes Júnior (sem partido) foi lido na sessão de ontem. Alterando o artigo 74 da LOM, o projeto prevê a execução obrigatória do orçamento votado pela Câmara de Maceió.
“A programação constante da lei orçamentária anual é de execução obrigatória, salvo se aprovada, pela Câmara Municipal, solicitação de iniciativa exclusiva do prefeito do município, para cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de dotação”. Assim fala a o projeto de que altera o artigo 74 e acrescenta cinco incisos que discriminam a nova legislação.
De acordo com o vereador Galba Novaes, o orçamento impositivo é importante porque vai acabar com os ‘orçamentos fictícios’, que costumam ser aprovados e, na maioria das vezes, não executados no seu todo. “Vamos convocar a sociedade civil organizada para discutir quais são as prioridades de Maceió, fazer emendas para aquelas áreas que entendemos ser as mais urgentes e fazer com que o Executivo cumpra com o que foi decidido. Inclusive porque ele próprio já sabe quais ações são as ações necessárias para melhorarmos a qualidade de vida do nosso povo”, explicou o vereador.
Pelo projeto, a solicitação para o não cumprimento do orçamento só poderá acontecer até 120 dias antes do encerramento da sessão legislativa. “E tem de vir acompanhada das razões de naturezas técnica, econômico-financeira e operacional ou jurídica que impossibilitem a execução”, complementou Galba Novaes.
O projeto de emenda prevê exceções para o descumprimento do prazo legal para a solicitação. “A solicitação poderá ser formulada nas situações que afetem negativamente a arrecadação da receita ou de calamidade pública de grandes proporções”, diz o inciso 2º. Nessa situação, o requerimento vai tramitar na Câmara Municipal em regime de urgência e não havendo deliberação em 30 dias, a solicitação será considerada aprovada.
Pelo inciso 5º do projeto, a não execução de programação orçamentária nas condições previstas na emenda, implicará em crime de responsabilidade. “Temos a certeza de que o projeto será aprovado por unanimidade. Os colegas vereadores sabem da necessidade de termos um orçamento real, que respeite o desejo do povo. Também temos a confiança de que o prefeito vai entender a necessidade desse projeto”, defendeu Galba Novaes.
O projeto segue agora para as comissões permanentes da Casa, onde deve ficar sob apreciação por um período de dez dias. Em seguida, ele vai passar pela votação em plenário, em dois turnos, com um intervalo de dez dias, precisando ser aprovado por 2/3 dos 21 vereadores que compõem a Câmara. De acordo com o vereador, uma lei semelhante a esta também tramita no Congresso Nacional e prevê o orçamento impositivo para o Brasil.