A Câmara Municipal de Maceió realiza no quinta-feira, sessão pública com a participação de vereadores, técnicos do Executivo e a sociedade civil organizada, para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Câmara Municipal de Maceió realiza no quinta-feira, às 10h, sessão pública com a participação de vereadores, técnicos do Executivo e a sociedade civil organizada, para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O debate público é uma determinação regimental e atende o que determina e o art. 48 , parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A sessão é uma iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, presidida pelo vereador Walter Pitombo Laranjeira – Toroca – (PTB) e tem como objetivo levar à população as ações e projetos previstos para o exercício de 2007, assim como possibilitar emendas atendendo proposição de vereadores e da sociedade.
A Lei Orçamentária para 2007, prevê um orçamento de R$ 928.331.486,00, cerca de R$ 120 milhões a mais que o orçamento de 2006 que foi R$ 805.852.506,00.
Segundo o Walter Laranjeiras a Lei Orçamentária Anual para 2007 apresenta inúmeros avanços, entre eles o fortalecimento de recursos em áreas de interesse social, como Educação, Saúde, Habitação, Saneamento e Assistência Social. Ao falar da importância do debate Toroca ressalta a participação popular como fator determinante para o avanço do orçamento municipal.
Para o vereador Judson Cabral (PT), vice-presidente da Comissão de Finanças, a sessão pública além de regimental é de grande importância no processo de transparência nas ações do Executivo. “Essa é hora de discutirmos se o orçamento para 2007 atende realmente as necessidades da cidade”, destacou Judson relembrando que ainda será possível apresentar emendas a LOA.
A Lei Orçamentária deve ser votada pelos vereadores até 15 de dezembro, prazo em que a casa entrará em recesso parlamentar, caso o orçamento não seja aprovado nesta data a câmara entrará em sessão permanente até a apreciação do projeto, o que não acarretará nenhum ônus para o Município. A LOA para sua aprovação terá que contar com o aval de dois terços dos vereadores, ou seja, 14 dos 21 parlamentares.
A Câmara Municipal de Maceió, aprovou durante a sessão de ontem (14) o Código de Edificações e Urbanismo da Cidade de Maceió. O Projeto entrou em tramitação na Casa no início de agosto e passou por três audiências públicas, onde o mesmo foi detalhado e apresentado pelos técnicos do Executivo Municipal, aos vereadores, sociedade civil organizada e representantes do setor de construção civil, engenharia, arquitetura e urbanismo.
Durante o trâmite, foram apresentadas 62 emendas ao Código, que por determinação da presidência do Legislativo Municipal, vereador Arnaldo Fontan (PFL), foram encaminhadas os técnicos do Executivo responsáveis pela elaboração do Código, para pareceres prévios. “Encaminhei as emendas aos técnicos, pois devido ao grande número poderia afetar no todo do projeto”, revelou Fontan destacando a competência o empenho da equipe na elaboração do projeto.
O projeto de Lei n.º 6/06 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em segunda discussão manteve 42 das 62 emendas apresentadas e vai estabelecer nos seus 654 artigos o zoneamento da cidade de acordo com os parâmetros de macrozoneamento do Plano diretor de Desenvolvimento Urbano (Lei municipal n. 5.486, de 30 de dezembro de 2005).