Os recursos da Lei Kandir complementar, na ordem de R$ 90 milhões, devem chegar aos cofres públicos no próximo mês.
O secretário coordenador de Planejamento, Gestão e Finanças, Sérgio Dória disse, nesta quarta-feira, que até o final do ano o Estado vai honrar todas as pendências relativas a pagamentos de fornecedores, consignações e restos a pagar de 2005, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos da Lei Kandir complementar, na ordem de R$ 90 milhões, devem chegar aos cofres públicos no próximo mês.
Sérgio Dória explicou que, com a demora na liberação dos recursos, houve o atraso no pagamento dos compromissos, mas em dezembro volta à normalidade. “Como houve esse hiato na liberação do dinheiro, ocorre o que chamamos de estresse na receita, causando o atraso com nossos fornecedores”, acrescentou.
A meta do governo é zerar, até o final do ano, todos os débitos, em torno de R$ 60 milhões. Nesta quarta-feira, a Secretaria Executiva da Fazenda inicia o pagamento da primeira parcela do débito do ICMS das prefeituras, priorizando os municípios que recebem menos, como foi acordado com a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). “Este é mais um débito que será honrado até o fim do exercício pelo governo”, frisou.
O secretário enfatizou que os fornecedores têm prioridade de pagamento, desde que os processos estejam empenhados, o que caracteriza a comprovação da despesa. Sobre os restos a pagar de 2005, Sérgio Dória lembrou que o ano foi atípico e ficou acima da média dos últimos anos. “Falta pouco mais de R$ 15 milhões para fechar as contas do ano passado”.
Sérgio Dória destacou que entregará ao próximo governo uma situação bem diferente da que recebeu em janeiro de 1999. “Nós implantamos o ajuste fiscal; negociamos as dívidas das Letras; equalizamos a situação do Produban e honramos as dívidas herdadas de muitos anos do INSS e do FGTS”. O secretário acrescentou que foi implantado um novo programa de aposentadorias com o AL Previdência, não sendo mais o Executivo o responsável pelo pagamento dos novos benefícios.
“Estamos trabalhando fortemente para deixar as contas ajustadas, sem nenhuma pendência, além de alguns projetos de investimento. Outra conquista nossa foi a revisão do Programa de Ajuste Fiscal pela Secretaria do Tesouro Nacional, que elogiou o desempenho do processo”, explicou.