A participação da AGU visa colaborar com a campanha para reduzir o número de processos que tramitam no Judiciário.Os acordos estão sendo realizados pelas unidades da AGU em todo o país.
A Advocacia-Geral da União (AGU) em Alagoas participará na quinta-feira e na sexta-feira na Justiça Federal do movimento “Conciliar é Legal” para promover acordos judiciais nas ações do estado que tratam do reajuste de 3,17% para servidores civis e 28,86% para os militares. A União será representada nestes acordos por quatro advogados da União destacados para este trabalho no estado de Alagoas.
A participação da AGU visa colaborar com a campanha para reduzir o número de processos que tramitam no Judiciário.Os acordos estão sendo realizados pelas unidades da AGU em todo o país, após a AGU editar duas portarias (1.052 e 1053), publicadas no Diário Oficial da União, no dia nove de novembro deste ano. O advogado-geral da União, ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, tomou esta decisão depois de reiteradas sentenças do Poder Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), favoráveis aos militares e servidores civis.
No caso dos militares das Forças Armadas, os advogados da AGU estão autorizados a propor acordo judicial para as ações ajuizadas até 28 de dezembro de 2005, para pagar a diferença entre o percentual de aumento já recebido e o índice de 28,86%. Após esta data, as ações estão prescritas, não restando nenhum direito em favor dos militares porque já se passaram cinco anos da edição da Medida Provisória 2.131, marco temporal final para o pagamento desta diferença.
Quanto aos servidores civis do Poder Executivo, os advogados e procuradores da AGU estão autorizados a propor acordos judiciais para o pagamento, em parcela única, da diferença referente a 3,17% que a Medida Provisória 2.225 determinou que ocorresse parceladamente.
O acordo a ser oferecido pela AGU tanto para os militares quanto para os servidores civis prevê a redução de 10% do valor estimado da condenação até o limite de 54 salários mínimos. Além disso, a União, suas autarquias e fundações pagarão ainda juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação e, em contrapartida, o autor da ação deverá abrir mão dos honorários advocatícios. Os pagamentos serão feitos em até 60 dias, a partir da homologação do acordo em juízo.
Somente no caso dos militares, por exemplo, há cerca de 30 mil ações ajuizadas até 28 de dezembro de 2005 que ainda não foram definitivamente julgadas. A estimativa é de que a União pagará cerca de R$ 75 milhões com os acordos dos militares e R$ 90 milhões para os civis, recursos já autorizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.